Advogada de Lindemberg  (não) pode responder por crime contra a honra - globo.com


Ana Lúcia Assad disse à juíza do caso Eloá: 'Você precisa voltar a estudar'.

A juíza Milena Dias afirmou nesta quinta-feira (16), durante a leitura da sentença de condenação de Lindemberg Alves, que requisitou ao Ministério Público que apure a declaração dada pela advogada de defesa, Ana Lúcia Assad, que disse à magistrada: "Você precisa voltar a estudar". A juíza considerou que houve crime contra a honra. A frase, segundo ela, foi proferida de "forma jocosa, irônica e desrespeitosa.

Opinião: A frase foi dita por ocasião da recusa da magistrada em deferir uma prova requerida pela defesa, assim, a Advogada a pediu com base no princípio da Verdade Real, entretanto, a juíza alegou desconhecer tal princípio.

1º) Oras, não existe um único profissional do Direito Penal, que não conheça aludido preceito, então a magistrada ao afirmar que "desconhecia" tal princípio ironizou a defensora, que de imediato, sentindo-se ultrajada na presença de todos, procedeu a retorsão da ironia, portanto, nos termos do cp 140, II, não há que se falar em sentença condenatória, pois, "o juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão" ou mesmo "quando o ofendido (juíza) , de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. Outrossim, há de se verificar a Imunidade Profissional do Advogado, art. 7º, par. 2º, da Lei 8.906/94 - Estatuto do Advogado, ou, fala-se na

2º) Imunidade penal (material) do Advogado, algo semelhante à conferida ao parlamentar, CF 53, caput.

3º) Finalizando, o tipo penal requer a intenção de injuriar, e no caso,  a própria juíza reconhece que a advogada agiu de "forma jocosa, irônica e desrespeitosa", portanto, não há crime algum.

Espero que a OAB paulista faça nota de Desagravo à defensora de Lindenberg.

É o que há!