NOVA LEI: 13.106/15 – altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

                                                 

Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

 

 

 

 

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o  O art. 243 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

 

Art. 2^o  A Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

“Art. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”

 

Art. 3^o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

 

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.