terça-feira, 24 de março de 2015

LEIA A DECISÃO QUE TORNOU INVÁLIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO LUIZ ABIN


TJ concede Habeas Corpus ao primo de Beto Richa - JL - Fábio Silveira

O desembargador Márcio José Tokars, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), concedeu Habeas Corpus liberando o empresário Luiz Abi Antoun, que ficou preso uma semana, sob a suspeita de liderar um grupo que supostamente fraudou uma licitação do governo do Estado. Abi é “primo” do governador Beto Richa (PSDB) e foi preso pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Voldemort, deflagrada na semana passada. 
No entendimento de Tokars, apesar de não ser poder “negar que os crimes imputados, em tese, ao paciente [Abi], são de grande reprovabilidade”, o empresário deve ser solto. O desembargador defendeu “medidas alternativas à prisão preventiva”, o que, segundo ele, seriam “mais adequadas” e “igualmente eficazes”.

Opinião: Consta na liminar que não houve a devida fundamentação judicial para a segregação cautelar (na verdade isso é comum..), portanto, diante desta ilegalidade, agiu com correção o TJ>
LEIA A DECISÃO:
https://www.tjpr.jus.br/consulta-2grau

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