Não existe descumprimento de protetiva se vítima se aproxima do agressor - conjur
O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que acatou um recurso para afastar a condenação de um homem que descumpriu a medida de urgência.
Explicando
A lei Maria da Penha permite que seja imposta ao acusado a medida protetiva de não aproximação à vítima sob pena de prisão caso ela não seja respeitada. Ocorre que, se a vítima autorizar a aproximação não poderá o acusado ser responsabilizado pelo descumprimento, pois há o consentimento para isso. Essa autorização se dá, quando, por exemplo, a vítima procure o acusado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Espaço acadêmico - afirme seu posicionamento!