*VEJA AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL*

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (5/5), a Lei 12.234, que altera o prazo prescricional penal. De forma prática, a lei aumentou em um ano o prazo. Ou seja, em uma pena aplicada de um ano, estará prescrita em três anos. Antes, a pena de um ano estaria prescrita em dois anos.

A lei altera os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, que estabelece prazos para a aplicação da prescrição retroativa. Ela entra em vigor a partir da data de sua publicação.

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 1o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.

Art. 2o Os artigos 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.



“Art. 110. ......................................................................

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

§ 2o (Revogado).” (NR)Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

Brasília, 5 de maio de 2010;

*O IMPORTANTE É SER FIEL*

VOCÊ SABE O QUE É INFIEL PATROCÍNIO??!!

ADVOGADO DEVE HONRAR O MANDATO!!

O Advogado ao aceitar defender uma causa (cível, penal etc), deve honrar o mandato a ele conferido, isto é, deve fazer todos os esforços previstos naa normas jurídicas para que os interesses de seu cliente sejam atendidos, ou de outra forma, deve executar com total zelo e dedicação os poderes a eles transferidos. Assim, ao receber em suas mãos uma ação penal (um hediondo crime por exemplo), o Advogado deve abster-se de sua eventual posição contrária às atitudes do réu (seu cliente), isto é, mesmo sabendo da prática do delito com requisitos de crueldade, deve proceder à melhor defesa, ou seja, nunca poderá trair a confiança a si depositada, realizando (por exemplo) condutas que possa, de qualquer forma, prejudicar os direitos de seu constituído, portanto, se assim agir, incorrerá no delito de Patrocínio Infiel, conforme artigo 355 do CP.

Patrocínio infiel

Art. 355. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Em tempo: acima foi dito ação penal, portanto, se a falta de zelo ocorrer em um inquérito policial não haverá o delito, e sim uma infração étiva.

É o que há!

*LUIZ FLAVIO GOMES*

OS CULPADOS SÃO OS OUTROS - GERALMENTE QUEM ESTÁ MAIS PRÓXIMO DE NÓS!

"O sofrimento gerado por um insucesso na nossa vida pode alcançar uma dimensão incalculável, a ponto de nos inibir até mesmo de assumir os próprios equívocos. Há um verdadeiro ofuscamento da mente, suficiente para não só impedir o natural aprendizado derivado dos nossos erros, senão também cair na tentação de buscar culpados, ou seja, de transferir a culpa do insucesso para terceiros. 

Sempre os culpados são os outros. Quando se trata de buscar culpados, nos lançamos à caça deles. Quando não descobrimos com precisão quem são, sempre resta imputar responsabilidade (como nos diz Faya Viesca) à sociedade, aos governantes, à incompreensão das pessoas....ou a quem esiver mais próximo de nós"

É o que há!

POLICIAL DEVEDOR NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE

O não pagamento de dívidas de um policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou Sindicância. Esse eo posicionamento do relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso.

Para Peluso  não há como harmonizar o dispositivo legal de punição com o disposto na Constituição Federal, que erigiu o princípio da dignidade do ser humano (art. 1º, III) e o princípio da ampla defesa e do contraditório, inclusive nos feitos administrativos (art. 5º, LV). “Estes princípios não podem ser, em hipótese alguma, menoscabados quando da responsabilização do servidor público. O fato de o servidor não saldar as suas dívidas não é causa legítima que autoriza a sanção administrativa”, escreveu o ministro.

O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em torno da não recepção do  artigo 43 em seus incisos V, VI e XXXV da Lei 4.878/1965, que rege os policiais federais.

Note bem, o artigo não foi revogado, e sim, foi invalidado pela Corte Suprema, ou seja, não possui eficácia jurídica.

É o que há!

ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL NÃO PODE AGRAVAR PENA

STJ EDITA SÚMULA 444

Não se permite a utilização de  inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento  para aumentar a pena do acusado acima do mínimo legal. Esse é o  entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (que aprovou a súmula 444), pois, a Corte já vinha aplicando esse entendimento e são vários os precedentes que embasaram a aprovação sumular

Nesse caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que tanto o posicionamento do STJ quanto o do Supremo Tribunal Federal são no sentido de atender o princípio da não culpabilidade: “Conforme orientação há muito firmada nesta Corte de Justiça, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má conduta social para exacerbar a pena-base ou fixar regime mais gravoso.”

Ao analisar o Resp 730.352, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que inquéritos e processos judiciais em curso também não devem servir “para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do agente, sendo preferível a fixação da pena-base no mínimo legal”.

Note-se que:

a) a sumula não é vinculante, isto é, apenas serve para orientação judicial;

b) a súmula atende o Princípio da Presunção da Inocência, vez que, não se descarta a possibilidade de abslovição das ações em curso, e mesmo, da não formulação ou rejeição da denúncia.

É o que há!

PRESUNÇÃO DE FUGA X PRISÃO PREVENTIVA

NÃO CABE  PREVENTIVA POR MERA PRESUNÇÃO DE FUGA

O STF revogou decreto de prisão cautelar a acusado do crime de roubo, sob o fundamento de que a presunção de que o réu vá fugir, não constitui requisito autorizador da custódia provisória. A defesa não obteve sucesso quando das decisões do Tribunal de Justiça Paulista e so Superior Tribunal de Justiça, contudo, o Ministro Eros Grau, teve outro e firme entendimento, pois, entendeu que nos autos não havia nenhum dado concreto de fuga do acusado, portanto, presumir que o acusado vá fugir, é algo que não encontra respaldo no artigo 312 do cpp.

É o que há!

*MARCHA DA MACONHA*

DIREITO DE LIVRE EXPRESSÃO X APOLOGIA AO CRIME

Judiciário não é censor, diz juiz ao conceder HC.
Judiciário não tem função de censor para dizer o que pode ou não ser discutido em uma manifestação social. A frase é do juiz Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, do 4º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, que concedeu na quarta-feira (28/4) um Habeas Corpus que permite a participação de qualquer pessoa na Marcha da Maconha, programada para acontecer no sábado (1º/5) na capital fluminense.

"O Judiciário, nem qualquer outro Poder da República, pode se arrogar a função de censor do que pode ou do que não pode ser discutido numa manifestação social. Quem for contra o que será dito, que faça outra manifestação para dizer que é contra e por que", afirma o juiz na decisão. O salvo conduto reforça que os participantes se manifestem "sem usar e sem incentivar o uso da substância entorpecente referida".

De acordo com Renato Cinco, um dos organizadores da marcha, a intenção é pedir a mudança na legislação sobre o uso da droga. "Não queremos estimular o uso da substância. O que queremos é a regulamentação, desde a produção até o uso da maconha", disse.

Opinião - Certa a decisão do Magistrado, não se está induzindo à pratica de crime, e sim está sendo manifestado o direito à livre expressão, seria a mesma coisa que proceder ato de defesa ao aborto.

É o que há!

*SOCORRO*

VEJA O ENSAIO DE ROSE PORTOALEGRE

Você culto leitor deseja ver Rose PortoAlegre em poses sensuais?

Ah, não sabe quem ela é?

Ok, ela é mãe do Dourado?

Não, não  é  nenhum peixe...

Tá bom, é o rapaz que arrumou a vida no BBB 10.

É o que há!

http://fotos.noticias.bol.uol.com.br/entretenimento/rose-porto-alegre-mae-dourado_album.jhtm?abrefoto=1

CORAGEM : *STJ RECONHECE DIREITO À ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS*

DECISÃO RESPEITA O DIREITO À DIGNIDADE, À ISONOMIA E AO BEM ESTAR DA CRIANÇA

do última instância

Em decisão inédita e unânime, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de  adoção a um casal homossexual. Na decisão, os ministros da 4ª Turma mantiveram posicionamento do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que em 2006 autorizou duas mulheres que vivem em união homoafetiva a serem as responsáveis legais por duas crianças.

As duas crianças  são irmãs biológicas e hoje tem 6 e 7 anos de idade. Eles já são formalmente adotados por uma das companheiras, uma professora universitária, com quem vivem desde o nascimento. O casal decidiu entrar na Justiça para que eles pudessem ser registrados como filhos de ambas.

Elas conseguiram decisões favoráveis na 1ª e na 2ª instâncias, mas o Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ contra a decisão por considerar que a lei só permite a adoção para casais heterossexuais.

Segundo o MP, apesar de a união estável entre pessoas do mesmo sexo ser equivalente ao casamento entre homens e mulheres para efeitos civis— como divisão de bens e compartilhamento de plano de saúde—não há previsão legal para a adoção.

“Quer se reconheça à união homoafetiva o caráter de união estável, quer se lhe reconheça a natureza de instituição a ela equivalente, não há como negar o que caracteriza entidade familiar”, afirmou a Promotoria no recurso.

Entretanto, o relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o artigo 1.622 do Código Civil não impede a adoção por pessoas do mesmo sexo, desde que vivam em união estável. O ministro qualificou o julgamento como "histórico" e disse que a decisão deve servir de parâmetro para os demais tribunais do país.

"Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças", afirmou.

Salomão ressaltou que o laudo da assistência social recomendou a adoção, assim como o parecer do Ministério Público Federal. Ele entendeu que os laços afetivos entre as crianças e as mulheres são evidentes e que a maior preocupação delas é assegurar a melhor criação dos menores.

Após elogiar a decisão do TJ-RS, relatada pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, o presidente da 4ª Turma, ministro João Otávio de Noronha, advertiu que a Corte apenas aplicou a legislação já existente “Não estamos invadindo o espaço legislativo. Não estamos legislando. Toda construção do direito de família foi pretoriana. A lei sempre veio a posteriori”, afirmou o ministro.

Comentários - Correta a decisão, e  sem retoques. É  chegada a hora de passarmos a admitir, que a criação de um ser humano por homossexuais em nada colocorá a "moral" em segundo plano, pois, o que importa é o respeito ao cumprimento da Constituição Federal, com relação à Dignidade da pessoa humana, e afirmar que homossexual não pode adotar em razão de faltar "dignidade" é um aburdo, se assim, o for, então deveríamos presumir em caráter absoluto que quem não é homossexual é "digno". De outro vértice, se diante dos laudos ficar atestado boas condições de criação ao menor, é de bom alvitre conceder a adoção, pois, importa e muito, o bem estar da criança, e presumir que ela no futuro terá sua moral ultrajada, é um simplismo ímpar.

É o que há!

É DURO DE AGUENTAR, MAS....

ASSALTO Á IGREJA

Ocorreu um assalto à uma igreja em Ribeirão Preto (SP), um dos envolvidos estava "disfarçado" de corinthiano, posteriormente, o "mesmo elemento", foi procurar socorro em um hospital. A Polícia foi comunicada e o agente que estava "disfarçado" de torcedor do Coringão, foi preso...

Veja o vídeo

É o que há!

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/04/imagens-mostram-assalto-igreja-evangelica-no-interior-de-sp.html

*VOCÊ É ASSIM??!!!*

NUNCA TIRE O DIREITO DE DEFESA DE QUEM QUER QUE SEJA...NÃO IMPORTA A ACUSAÇÃO...VOCÊ PODE ATÉ DISCORDAR...MAS, NUNCA A NEGUE...NUNCA FAÇA ESSA COVARDIA.... E CUIDADO: UM DIA VOCÊ PODE SER O RÉU!

*E SE FOSSE COM OU CONTRA VOCÊ, O QUE VOCÊ FARIA?!*

VEJA COMO VOCÊ INTERPRETA AS SITUAÇÕES DA VIDA

Um homem rico estava muito mal, agonizando. Pediu papel e caneta. Escreveu assim:

"Deixo meus bens a minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres"

Morreu antes de fazer a pontuação. A quem deixava a fortuna? Eram quatro concorrentes. 

1) O sobrinho fez a seguinte pontuação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
2) A irmã chegou em seguida. Pontuou assim o escrito:

Deixo meus bens à minha irmã. Não a meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
3) O padeiro pediu cópia do original. Puxou a brasa pra sardinha dele:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres.
4) Aí, chegaram os descamisados da cidade. Um deles, sabido, fez esta interpretação:
Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro? Nada! Dou aos pobres.

Moral da história:

A pontuação nada mais é o jeito que você interpreta os fatos, a maneira como as situações da vida, as "fofocas" das pessoas nos são ditas, então diante de cada situação veja quem escreveu (quem falou), como escreveu (como falou) e o porquê escreveu (porquê falou). A partir disso analise para quem (ou se quiser, contra quem) foi dirigida a escrita ( a situação).
 Por fim julgue,mas leve em conta:

1º) quem é o réu;

2º) quem acusou;

3º) porquê acusou;

4º) e o que visa com isso;

5º) e novamente, quem é o réu.
6º) se você permitiu o direito de defesa;
7º) e se ao permitir a defesa, você deu o mesmo peso (mesma importância) quando ouviu os fatos (as acusações);
8º) Julgue, mas não pré julgue.

A vida pode ser interpretada e vivida de diversas maneiras. Nós é que fazemos sua pontuação.

E isso faz toda a diferença...

É o que há!
PS. ou você é do tipo de pessoa que somente dá valor ao aqui narrado, quando você estiver sendo vítima de qualquer situação??!!!

*PROVÉRBIO A VOCÊ QUE APRECIA A CULTURA ÁRABE

"A árvore quando está sendo cortada observa com tristeza que o cabo do machado é de madeira" 
Explicação - é que quem está tirando a sua vida, é justamente aquele ser que de uma forma ou de outra lhe deu vida....assim, à vezes somos nós, ceifamos a razão de viver...ofendemos e humilhamos (muitas vezes sem o direito de defesa) àqueles que juramos amar.
É o que há!

CASO UNIBAN

Muita repercussão sobre o caso "Geisy", recebi diversos mails sobre tal caso....vdd....a todos assiste razão...A mais sintomática foi o comentário da Patrícia Joana....a todos parabéns pela observação.
É o que há!