O que se entende por princípio da adequação social? luiz flávio gomes e Juliana Zanuzzo dos Santos

As mães perfuram as orelhas das suas filhas. Muitas pessoas fazem tatuagem. Essas condutas são formalmente típicas, ou seja, acham-se descritas na lei penal, em razão da ocorrência de uma lesão corporal. Apesar disso, não são consideradas um crime. Por quê?

Porque são socialmente aceitas e não atentam contra a Constituição Federal. Estamos falando do princípio da adequação social, que é instrumento de interpretação das leis em geral, o que significa que vai além do Direito penal. A partir de Hans Welzel o princípio da adequação social passou a ganhar muita força dentro do direito penal, mais especificamente dentro da teoria do delito (e da tipicidade). Desde então, condutas que são aceitas pela sociedade [e que não ofendam a CF], seja pelos costumes, folclore ou cultura, passaram a ser excluídas da esfera penal. Ainda que determinada conduta aparentemente seja típica (formalmente típica), estará no âmbito da atipicidade, uma vez que está amparada pela aceitação social, fora da seara do proibido.

De acordo com Santiago Mir Puig: “Não se pode castigar aquilo que a sociedade considera correto” [sem ferir a Constituição Federal]. A sociedade, em sua maioria, também considera a pena de morte adequada como reação a alguns delitos. Ocorre que a pena de morte está proibida pela CF, salvo em caso de guerra externa. Como se vê, para a aplicação do princípio da adequação social não basta que a conduta seja aceita amplamente pela sociedade. É preciso sempre verificar os interesses em jogo assim como a CF.

É certo que tal princípio não é estático, como também não o é a sociedade. Assim, é possível que determinadas condutas que já foram entendidas com atípicas deixem de ser toleradas, como tem acontecido com várias atividades envolvendo crueldade com animais. É o caso da “ Farra do Boi” no estado de Santa Catarina, que embora associada ao folclore e à cultura do povo local, foi proibida desde 1997, considerada atualmente conduta típica, em razão da intolerável crueldade praticada.

Outras condutas outrora punidas (capoeira, por exemplo), hoje são totalmente atípicas (e socialmente positivas)

Flagrantes de bafômetro podem excluir concurseiros de seleção

O desrespeito à lei seca representa uma ameaça para quem planeja entrar no serviço público.

 O alerta ganhou as salas de aula dos cursos preparatórios para concursos e aparece como uma preocupação a mais para os candidatos. A possibilidade de ser eliminado na etapa de investigação da vida pregressa ficou ainda mais real após a presidente Dilma Rousseff instituir a tolerância zero e ampliar os meios de prova para criminalizar a conduta de quem dirige embriagado. E é melhor não apostar em receitas "milagrosas", como supostamente tomar vinagre para enganar o bafômetro.

Policial civil e professor de cursinho, Saulo Fontana explica que o risco de exclusão do certame é maior para quem almeja ocupar uma vaga na área de segurança pública, onde há exigência de reputação ilibada. "Quando se fala em vida pregressa, analisa-se não somente os antecedentes criminais como também a conduta social, o relacionamento da pessoa com a família, com os vizinhos e o comportamento em sociedade", detalha.

Além disso, o projeto de revisão do Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma espécie de "ficha limpa" para ocupantes de cargos públicos. "Se for aprovada como está, bastará a pessoa ser indiciada em inquérito policial ou responder a termo circunstanciado para perder o direito de tomar posse. Atualmente, só quem tem condenações fica impedido de tomar posse", explica Fontana.

"O aluno se assusta especialmente com termo circunstanciado, pois, até mesmo delito de trânsito, lesão corporal leve, ameaça e calúnia, que normalmente nem sequer geram inquérito, seriam usados como critério de exclusão", revela o especialista.

Fonte: CorreioWeb

Joaquim Barbosa manda jornalista “chafurdar no lixo”! - conjur

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, destratou o jornalista Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo, nesta terça-feira (5/3), na saída da sessão do Conselho Nacional de Justiça. O jornalista abordou o ministro fazendo uma pergunta. O ministro, então, reagiu visivelmente alterado.

Seguiu-se o seguinte diálogo:

Jornalista — Presidente, como o senhor está vendo...

Barbosa — Não estou vendo nada. Me deixa em paz, rapaz! Me deixa em paz! Vá chafurdar no lixo como você faz sempre!

Jornalista — O que é isso, ministro? O que houve? O que houve?

Barbosa — Eu estou pedindo, me deixe em paz. Eu já disse várias vezes ao senhor. Várias!

Jornalista — Mas eu tenho que fazer pergunta. É meu trabalho, ministro.

Barbosa — É, mas eu não tenho nada a lhe dizer. Não sei. Não quero nem saber do que o senhor está tratando.

O ministro, então, seguiu em direção do elevador e, enquanto esperava, emendou: “Palhaço”.

Minutos depois, a Secretaria de Comunicação Social do Supremo publicou nota se desculpando pelo episódio. 

Leia a nota:

Nota à Imprensa – nº 01/2013

Brasília, 05 de março de 2013

Em nome do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, peço desculpas aos profissionais de imprensa pelo episódio ocorrido hoje, quando após uma longa sessão do Conselho Nacional de Justiça, o presidente, tomado pelo cansaço e por fortes dores, respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter. Trata-se de episódio isolado que não condiz com o histórico de relacionamento do Ministro com a imprensa.

O ministro Joaquim reafirma sua crença no importante papel desempenhado pela imprensa em uma democracia. Seu apego à liberdade de opinião está expresso em seu permanente diálogo com profissionais dos mais diversos veículos. Seu respeito pelos profissionais de imprensa traduz-se em iniciativas como o diálogo que iniciará no próximo dia 07 de março, quando receberá em audiência o Sr. Carlos Lauria, representante do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), ONG com sede em Nova Iorque.

Wellington Geraldo Silva

Secretário de Comunicação Social – SCO

Supremo Tribunal Federal

Opinião: Lamentável a atitude....principalmente por ter vindo de uma pessoa que preside a mais alta corte do país. Faltou respeito....faltou educação....será que a Associação dos Jornalistas vai se manifestar?

• VC SABE, REALMENTE, QUAIS SÃO AS ACUSAÇÕES CONTRA O (EX) GOLEIRO BRUNO?

  
  

  ENTÃO ANOTA ÁI, POIS, MUITA COISA ERRADA FOI DITA PELA MÍDIA

  
  “CASO BRUNO”. PACIENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 121, §2º, I, III E IV; ARTS. 211 E 148, §1º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL

  • cp 121 -  homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, asfixia, e mediante dissimulação (pena de 12 a 30 anos)....cp 211 - ocultação de cádaver (pena de 1 a 3 anos) e cp 148, par. primeiro, inciso quarto- sequestro e cárcere privado - contra menor de 18 anos (próprio filho) (pena de 2 a 5 anos)

ASSASSINATO DE MÉRCIA NAKASHIMA

Julgamento de Mizael Bispo será transmitido por TV e rádio! u.i.

Pela primeira vez na história, a Justiça paulista vai permitir que um júri seja transmitido ao vivo por emissoras de televisão. A partir de segunda-feira (11/03), o público de todo o País poderá acompanhar o julgamento do advogado e policial militar aposentado Mizael Bispo de Souza, acusado de matar a ex-namorada, Mércia Nakashima, em maio de 2010. As informações são do jornal Estado de S.Paulo.

Leia mais:

Segundo o autor da ideia, o juiz Leandro Bittencourt Cano, do Tribunal do Júri de Guarulhos, a transmissão poderá ajudar a tornar o procedimento mais imparcial e evitar que algumas pessoas fiquem na frente do fórum. O quarteirão do prédio será interditado. "Minha preocupação é a imparcialidade do jurado, que ele não chegue aqui com uma ideia predefinida. O fato de estar todo mundo acompanhando, vendo as provas e a parte técnica do júri, pode ajudar."

A acusação e a defesa concordaram com a proposta do juiz. Empresas de TV, rádio e internet montaram um grupo para decidir como as imagens serão produzidas e distribuídas. Os jurados não poderão ser filmados. Além disso, o juiz pretende evitar a superexposição do réu.

O promotor Rodrigo Merli Antunes afirmou que é favorável à transmissão. "As sessões e julgamentos são públicos e qualquer pessoa deveria poder acompanhar. Por questões físicas, isso não é possível (não cabe todo mundo no plenário), então nada melhor que todos terem a oportunidade de acompanhar pela TV."

Advogado do ex-PM, Samir Haddad disse que, no início, tinha receio de que a transmissão pela TV prejudicasse o julgamento. "A gente temia porque poderia influenciar os jurados, viraria um Corinthians e Palmeiras em rede nacional", disse. Mas ele mudou de opinião e vê, hoje, aspectos positivos. "(O julgamento) Será um marco, o 'big brother' do Judiciário."

Opinião: Seria bom para todos se os julgamentos de crimes dolosos contra a vida (aborto, homicídio etc), fossem transmitidos pela mídia (tv, rádio, internet), a isenção seria mais valorizada. 

Brilhante a iniciativa do magistrado...parabéns a todos!!

Fiz as contas... Tudo puta, inclusive eu




Se você sai com um cara e transa com ele na primeira noite:
"Essa Puta é uma fácil"

Se você sai com um cara e não transa com ele na primeira noite:
"Essa Puta se faz de difícil"

Se você prefere roupas mais curtas:
"Essa Puta é uma exibida"

Se você prefere roupas mais longas:
"Essa Puta é uma hipócrita/ se finge de santa"

Se você gosta de beber:
"Essa Puta é uma bêbada, ridícula, sem moral"

Se você não gosta de beber
"Essa Puta é totalmente careta"

Se você gosta de falar de sexo
"Essa Puta é vulgar demais"

Se você não gosta de falar de sexo
"Essa Puta só pode ser frígida"

Se você fala palavrão
"Essa Puta não tem educação"

Se você não fala palavrão
"Essa Puta é metida a certinha"

Se você trabalha fora
"Essa Puta não cuida da casa, do marido. Depois reclama se ele acha quem cuide"

Se você não trabalha fora
"Essa Puta é uma mercenária, fica coçando o dia inteiro, vive às custas do marido"

Se você não quer se casar
"Essa Puta só quer saber de dar pra todo mundo"

Se você sofre violência doméstica e não denuncia
"Essa Puta só pode gostar de apanhar"

Se você sofre violência doméstica e denuncia
"Essa Puta deve ter feito alguma coisa pra merecer, e agora ferra a vida do coitado"

Se seu companheiro está num relacionamento extra-conjugal
"Essa Puta não dá em casa, ele procura na rua"

Se é você em um relacionamento extra-conjugal
"Essa Puta paga com um par de chifres tudo que o coitado faz por ela"

Se você não tem condições, engravida e resolve ter o filho
"Essa Puta não se cuidou e agora põe mais um inocente pra sofrer no mundo"

Se você não tem condições, engravida e resolve abortar
"Essa Puta não se cuidou e agora quer tirar a vida do inocente"

Essa Puta

Essa Puta

Puta

Puta

Puta

Puta...

Porque todas somos Putas quando resolvemos ser donas das nossas próprias atitudes. Todas somos Putas quando as expectativas machistas que as pessoas têm de nós não correspondem à nossa realidade. Todas somos Putas quando somos nós.

de rosangela basso

Opinião: Retrato da realidade....sensacional o texto!!

Homem é condenado a 19 anos de prisão por implantar cinto de castidade em ex-mulher

A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) manteve a condenação de um homem que para manter a “posse” sobre a ex-companheira, implantou, à força, um arame no órgão sexual da vítima para que esta não tivesse relações sexuais com outros homens. Ele foi sentenciado a 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, mais um ano e um mês de detenção, pelos crimes de lesão corporal grave, ameaça, estupro e porte irregular de arma de fogo.

Insatisfeito com a condenação, o réu apelou e pleiteou absolvição por falta de provas. Quanto ao fato de ter colocado o arame no corpo da vítima, respondeu em interrogatório que assim procedeu a pedido da mulher, que lhe afirmara que aceitaria tal circunstância como prova de amor e fidelidade. A versão da vítima, entretanto, diverge da apresentada pelo réu.

No boletim de ocorrência, a vítima informou que ela e o réu haviam convivido por cerca de dez meses em união estável; após o rompimento do relacionamento, ele passou a ameaçá-la e a forçou a implantar o instrumento em sua genitália. Durante a denúncia na delegacia, a mulher ainda apresentava o arame preso ao corpo.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, em dezembro de 2011, o réu encontrou-se com a vítima e, após relação sexual, com uma arma apontada para a cabeça da vítima, instalou o invulgar aparato, semelhante a um cinto de castidade.

Após os fatos, o acusado e a vítima se encontravam duas vezes por semana, oportunidade em que mantinham relações sexuais. Em todas as ocasiões, o arame era retirado e recolocado na vítima, que era ameaçada de morte. O denunciado prometia que, caso a ofendida removesse o aparato, mataria toda a sua família.

Para o TJ, o crime de lesão corporal grave ficou definitivamente demonstrado, visto que o exame realizado pelo médico legista apontou um processo inflamatório grave na região, que causou muita dor e desconforto à ofendida, dificultando até movimentos básicos como sentar.

“Verifica-se que as declarações da vítima são coerentes e verossímeis, atribuindo ao apelante a autoria das lesões, negando que tivesse consentido com a colocação do citado arame, fato que somente ocorreu em razão da grave intimidação que sofria pelas ameaças perpetradas pelo recorrente”, descreveu a desembargadora Marli Mosimann Vargas, relatora da decisão. Os demais crimes também estariam claramente demonstrados pelas palavras da vítima e de uma testemunha.

Algumas relações sexuais também ocorreram mediante violência, pela presença de arma de fogo ou até mesmo de um facão. “Não obstante a negativa do apelante, este não logrou êxito em ilidir as declarações da vítima, deixando sem justificativa o porquê de lhe ser feita tão grave imputação. De mais a mais, os elementos de convicção estampados nos autos conduzem à certeza da responsabilidade criminal do recorrente pela prática do crime de estupro [...]”, finalizou a desembargadora. A votação da câmara foi unânime.

Opinião: Sem palavras...in albis...

RESPONDA ESSA

- O CP DIZ EM SEU ARTIGO 7, QUE OS CRIMES PRATICADOS NO ESTRANGEIRO, POR UM BRASILEIRO,  PODEM JULGADOS NO BRASIL;

- QUEM PRATICA CRIME, É O AGENTE IMPUTÁVEL, ASSIM, SENDO O MENOR INIMPUTÁVEL, NÃO PRATICA CRIME, E SIM INFRAÇÃO PENAL;

- EM CONCLUSÃO: O MENOR, JÁ QUE PRATICA ATO INFRACIONAL (E NÃO CRIME), NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO NESSE CASO.

É CORRETA A AFIRMAÇÃO??

De tarde, a resposta.

Juízes e preconceitos: os códigos ocultos dos juízes - luiz flávio gomes

Os juízes possuem códigos ocultos (conforme suas ideologias e idiossincrasias)? Poderiam eles ser preconceituosos? 

A Criminologia (Figueiredo Dias e Costa Andrade: O homem delinquente e a sociedade criminógena, p. 547 e ss.), desde logo, afirma que sim, que os julgadores contam com seus “second codes” (códigos ocultos ou paralelos ou particulares).

Mas se isso é tão corriqueiro na Criminologia, se isso é algo tão óbvio e evidente (da natureza humana), não deveria ser motivo de desconforto, sim, de mais precaução (de mais cautela). Tudo devemos fazer para não cair na tentação das precipitações, das visões parciais, das injustiças, dos julgamentos sectários.

Qual a razão do desconforto de se ler o óbvio?

É que Criminologia, como ciência que segue o método empírico e interdisciplinar e que tem por objeto o estudo do crime, do criminoso, da vítima e do controle social (formal e informal), destacando-se (na sua linha crítica) a análise dos processos de criminalização (primária, secundária e terciária: do legislador, do juiz e da execução penal), é estudada em pouquíssimas faculdades de direito no Brasil. A formação do bacharel é eminentemente jurídica. Pior: preponderantemente legalista.

Qual é a implicação prática da constatação de que os juízes possuem suas crenças, suas preferências, seus códigos ocultos (muitos inconscientes)?

A seguinte: quando as normas aplicáveis ao caso concreto ou quando as provas do processo são divergentes, os chamados códigos particulares dos juízes, que nunca são ensinados nas faculdades de direito, são decisivos para o deslinde da causa.

Neste momento crucial do processo de decisão, os preconceitos raciais, religiosos ou culturais podem desempenhar papel muito relevante. Pessoas estigmatizadas, estereotipadas, discriminadas social e economicamente, de um modo geral, são extremamente prejudicadas. O seu contrário, pessoas com status, bem apresentável, bem posicionada, bem formada etc., normalmente, levam grande vantagem.

Estudo divulgado pela BBC de Londres no dia 22.03.2007 revela que os réus feios, por exemplo, têm mais chances de serem condenados criminalmente que os bonitos. Pessoas feias têm mais chances de serem condenadas por júris populares do que pessoas bonitas, de acordo com um estudo realizado pela Universidade de Bath, na Grã-Bretanha.

Não é recente na Justiça criminal a discriminação contra os mais feios. Há muitos séculos o Imperador Valério sentenciou: “quando se tem dúvida entre dois presumidos culpados, condena-se o mais feio”.

Conheci bem os códigos particulares dos juízes porque fui juiz durante 15 anos. No exercício da judicatura em incontáveis vezes me vi na iminência de sucumbir aos preconceitos, estereótipos, crenças, convicções sociais, pensamentos aristocratas, soberbia etc. Quando não exercitamos nossa humildade e prudência, os riscos dos preconceitos aumentam (e atormentam). Cautio (diria Spee).

PARABÉNS DISCENTES!!

Externo meus cumprimentos aos alunos do quarto período, que enviaram arrazoados para esclarecer sobre  eventual responsabilização penal ao menor corinthiano envolvido no lamentável fato que ocasionou a morte de um torcedor.

No período da tarde, postarei a resposta ao questionamento feito!

CORINTHIANOS 1 X 0 CONMEBOL

LEIA A DECISÃO QUE PERMITIU O INGRESSO DE TORCEDORES DO TIMÃO AO PACAEMBU, CONTRARIANDO RESOLUÇÃO DA CONMEBOL!

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

DECISÃ,  Vistos. Novos fatos alteram substancialmente o risco à segurança que justificou a decisão de fl. 17. Primeiro, a informação divulgada pela imprensa de que o estádio não estará totalmente vazio, uma vez que será permitido o acesso da impressa e de “convidados” da organizadora do Torneio e da Federação, o que faz presumir que um esquema de segurança será montado para viabilizar o acesso de algumas pessoas ao estádio (fonte: Portal Terra). Segundo, a declaração dos representantes de Torcidas Organizadas de que pretendem acatar a súplica da diretoria do Corinthians para que não compareçam ao local. Superado, assim, o risco inicialmente vislumbrado para a efetividade da medida, passo a apreciar a postulada tutela antecipada.

É Inquestionável que o ingresso adquirido pelo consumidor vincula a Organizadora do evento (art. 48 do CDC). Em tese, portanto, o consumidor teria que se conformar com a frustração do contrato exclusivamente na hipótese de cancelamento do evento ou por motivo de força maior. A punição preventiva do clube para jogar sem a presença da torcida, em um Juízo de cognição sumária, não caracteriza um motivo plausível para a Organizadora do Torneio rasgar os contratos que celebrou com os torcedores que adquiriram por antecipação os ingressos. 

Assim, a punição aplicada após a compra do ingresso pelos autores, em tese, não pode afetar o seu direito adquirido de comparecimento ao espetáculo que irá se realizar, notadamente porque a própria organizadora do evento permite a assistência a seus convidados.

Saliente-se que a negativa de presença de torcida não tem qualquer relação com segurança do estádio do Pacaembu ou do espetáculo em si, o que torna incompreensível o motivo porque a ré pretende punir os consumidores que já haviam adquirido seus ingressos ao invés de estabelecer uma sanção exclusivamente ao clube (negativa de venda de novos ingressos) e aos responsáveis pela atitude que violou seu regulamento. Os adquirentes de ingressos para a partida não estão sujeitos à medida potestativa da Organizadora do Torneio que simplesmente ignora o contrato anteriormente celebrado, com o propósito de assim aplicar uma reprimenda a um dos clubes envolvidos no certame.

Em suma, considerando que o evento será realizado, que os ingressos adquiridos pelos autores lhes asseguram o direito de assistir a partida e configuram prova o bastante para embasar a tutela específica de que trata o art. 84, § 1º do CDC, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO de TUTELA para ASSEGURAR aos autores, mediante apresentação dos ingressos previamente adquiridos, o direito de ingressar no Estádio e assistir à partida que será realizada hoje (27/02/2013) no Estádio do Pacaembú,

 evento marcado para às 21h30min, expedindo-se ofício para conhecimento do teor da presente decisão ao SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA (mandante da partida), SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚLBICA (oficial responsável pela segurança do evento), SECRETARIA DOS ESPORTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (responsável pelo Estádio) e REPRESENTANTE da Commenbol.

 Providenciem os autores a impressão e a retirada dos ofícios. Sem prejuízo, cite-se a ré com as advertências de estilo. Int. São Paulo, 27/2/2013.

TRAGÉDIA NA BOLÍVIA

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIA JURÍDICAS E PRÁTICAS ACERCA DA CONFISSÃO DE CRIME DO MENOR CORINTHIANO?

Muita coisa (errada) se tem falado sobre o caso, assim, com a finalidade de esclarecer o prezado leitor (que tanto me honra com sua leitura), faço uma pequena síntese, de maneira prática:

1- O menor irá perante a Vara da Infância e da Juventude paulista responder por ato infracional equivalente ao delito de homicídio;

2- A responsabilização poderá ser na modalidade dolosa ou  culposa;

3- Se condenado na modalidade dolosa, o prazo máximo de internação é de 3 anos;

4- Se condenado na modalidade culposa, não caberá essa medida segregacional;

5- Penso que a imputação mais técnica (pode não ser a mais justa), é por homicídio culposo, pois, a conduta do menor (ou de quem "atirou"), foi com total falta de cuidado, isto é, agiu com imprudência (por mais grave que seja, e é, o delito).

A espécie de culpa é a inconsciente (ou sem previsão), que ocorre quando o agente não prevê o resultado (morte), que , entretanto, era previsível - não aceito o dolo eventual, tendo-se em vista que este se caracteriza quando o agente prevê o resultado, aceita-o (assume o risco de produzi-lo) e atua com indiferença frente ao bem jurídico lesado (vida). Outro detalhe importante: não houve atrito entre as torcidas.

Uma outra diferença marcante entre tais conceitos, conforme Luiz Flávio Gomes: é que   no crime culposo o agente se soubesse que iria matar alguém não teria prosseguido na sua ação.

 No dolo eventual o agente, contrariamente, mesmo sabendo que pode matar alguém prossegue no seu ato, porque esse resultado lhe é indiferente, ou seja, se ocorrer, ocorreu (tanto faz acontecer ou não acontecer, visto que lhe é indiferente a lesão ao bem jurídico).

6- Ficamos todos revoltados (e com razão) com a violência e impunidade ocorrida ao longo dos anos, e posteriormente, diante de uma situação trágica como essa, nossos instintos, de imediato, nos levam a pensar em "punição exemplar", "penas altas", e muitas vezes olvidamos de lembrar sobre as regras jurídicas, o que é um grave erro.

7- Por fim, não há que se falar em Extradição (instrumento de cooperação entre estados soberanos, por meio do qual um país entrega a outro pessoa acusada ou condenada por crime, para que seja julgada ou para que cumpra eventual sanção penal), pois,a Constituição não autoriza, em nenhuma hipótese, a Extradição de um brasileiro.

Até!!

ALÔ ÍNCLITO LEITOR:

 

 

Postarei de tarde, comentários acerca das consequências jurídicas que ocorrerão com o reconhecimento de autoria da morte do torcedor do San José (bol), por parte de um torcedor do Corinthians menor de idade.

 

Aguardo a todos!!

 

Até!

*COMENTÁRIOS SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE GIL RUGAI - parte 3

 

 

Neste terceiro bloco comentaremos sobre a apelação em liberdade, isto é, qual  o motivo que levou o juiz a permitir o recurso em liberdade.

 

Face um preceito constitucional (artigo 5, LVII, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"), todos são tidos como inocentes (não importa o crime, bárbaro...cruel...etc), ou seja, antes de uma decisão final (não comportar mais recurso), a regra é responder a ação penal em liberdade, mesmo que já houve um decisão condenatório, como no caso.

 

Assim, uma prisão preventiva (cautelar) face o artigo 312 do cpp, somente seria possível, in casu, em 3 situações: a) ameaça ou suborno de testemunha, b) destruição de provas pelo acusado , e c) ameaça concreta de fuga (réu vendeu os bens, emitiu bilhetes de passagens para exterior etc), portanto, não é possível ocorrer uma "prisão antecipada", sem que ocorram algumas dessas hipóteses.

 

O problema, que muito não se fala, é que o Estado demora muito (mas muito mesmo), para julgar alguém, e tal rapidez além de obrigação do Estado, constitui  direito constitucional do  acusado, bem como direito da população, assim, como o Estado é omisso, ocorrea normal  revolta de todos, apregoando a "impunidade".

 É errado!

 

Notem bem, Rugai ficou preso preventivamente por 2 anos, ou seja, segregado sem que o Estado cumprisse seu dever de rapidez, e assegurasse tembém o respeito ao acusado é à sociedade.

 

Por mais difícil que possa parecer, Rugai ainda pode ser absolvido, então, se isso é verdade, como agiria a população e o próprio réu, que ficou preso sem um decisão condenatória definitiva, e ao final fosse absolvido?

 

Nisso pouco se fala, inclusive grandes juristas. Ah sei, caberia indenização....

 

 

*COMENTÁRIOS SOBRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE GIL RUGAI - parte 2

Neste segundo bloco trataremos da Dosimetria da Pena, ou mais facilmente, como foi elaborada a pena de prisão a Gil Rugai.

 

1- A pena do homicídio qualificado varia entre 12 a 30 anos, assim, o juiz partindo da pena mínima (12 anos, pelo torpe motivo), decidiu agravá-la em 1/4 (3 anos), face as circunstâncias judiciais do cp 59, e justifica "como necessário e suficiente para efetivas reprovação e prevenção do crime", totalizando nessa primeira fase (são 3), a pena de 15 anos de reclusão. 

 

Ocorre que, s.m.j., o magistrado não justificou nenhuma da 8 circunstâncias do cp 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima), portanto, seria razoável a defesa pleitear a nulidade da pena imposta, ao Tribunal de Justiça, face recurso de apelação, (não a condenção em si), sendo que, em caso de nova dosimetria, no máximo a pena ficaria no patamar em que está (princípio da proibição da reforma para pior- ne reformatio in pejus).

 

2- na segunda fase, partindo-se da pena total da primeira fase (15 anos), o juiz, nos termos do cp 68, analisa as circunstâncias agravantes e atenuantes:

 

a) aumento de 1/4, face a situação contida no cp 61, II, f (relação doméstica com os réus, pois, convivia com eles). Somam-se 3 anos e 9 meses. Total provisório de 18 anos e 9 meses.

 

b)aumento de 1/4, face a incidência do cp 61, II, e, face que uma das vítimas era pai do réu. Totalizando 23 anos, 5 meses e 7 dias. Lembrar que com relação a outra vítima, esta agravante, obviamente não pode ser aplicada.

 

c) diminuição da pena, face que Rugai possuía à época delitiva 20 anos, conforme cp 65, I. Assim, com relação ao pai há uma compensação, devendo, portanto, voltar ao patamar anterior, isto é, 18 anos e 9 meses  de reclusão, e já com relação à madastra, 15 anos.

 

d) a pena pode ser revalorada, isto é, poderá ocorrer uma redução face a não fundamentação da primeira fase (cp 59 - não análise das cricunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social etc).

e) por fim, se o TJ reconhecer a continuidade delitiva, deverá proceder a um aumento de pena (cp 71), e não à somatória delas. Por exemplo: aumentar em 1/2

 

No próximo bloco, comentaremos sobre os motivos que levaram o magistrado permitir o recurso de apelação em liberdade.

Até!!