*VEJA AS GARANTIAS JUDICIAIS INSERIDAS NA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS!

Todas as garantias da Convenção fazem parte do Direito processual penal brasileiro, possuindo, face decisão do STF, status de norma supra-legal, assim, nenhuma lei ordinária pode contrastar com ela, e o os órgãos estatais (polícia, mp, judiciário), devem obedecer a seu comando, sob pena de invalidade, e eventual abuso de poder.

Artigo 8º - Garantias judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

 e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

É isso!

*LEIA A CONVENÇÃO EUROPÉIA SOBRE DIREITOS HUMANOS

http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=536&lID=4

MORADORES DE RUA

*Desembargador concede liminar que proíbe detenção por vadiagem em Franca! 

O desembargador Paulo Rossi, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (5/6) uma liminar em habeas corpus coletivo que suspende todos os processos criminais que foram abertos contra moradores de rua de Franca, cidade do interior do Estado de São Paulo.

O habeas corpus foi pedido pela Defensoria Pública de Franca para dar fim a uma operação policial que há dois meses promove revista e encaminha os moradores de rua da cidade ao distrito policial, enquadrando-os por vadiagem.

O habeas corpus beneficia 50 moradores de rua que já foram detidos e tiveram procedimentos criminais instaurados contra eles em varas do Juizado Especial Criminal local, mas o desembargador pede também que a ação policial seja suspensa até que o mérito seja julgado.

Com isso, o desembargador determinou que as autoridades policiais e o Comando do Batalhão da Polícia Militar de Franca suspendam as abordagens arbitrárias contra moradores de rua simplesmente por estarem ocupando ou dormindo em vias públicas.

“As abordagens devem ser dirigidas às pessoas cuja lei autoriza a ação e não somente por ser mendigo ou morador de rua, devendo ser observado que a busca pessoal somente será procedida quando fundadas razões a autorizarem, em consonância com os artigos 240, parágrafo 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e Artigo 5º, Inciso 61, da Constituição Federal”, escreveu o desembargador.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação policial foi motivada pelas reclamações de moradores da cidade que se sentiam ameaçados pela forma agressiva como eram abordados nos semáforos por moradores de rua. O juiz José Rodrigues Arimateia, da Vara de Execuções Criminais, então determinou que a polícia agisse no sentido de prender aqueles que tivessem mandado de prisão expedido.

Para a Defensoria Pública, apesar do enquadramento por vadiagem estar previsto na Lei de Contravenções Penais, a detenção de pessoas por essa razão é inconstitucional, já que estaria ferindo a liberdade de ir e vir dos cidadãos e pelo fato de a previsão legal, redigida em 1941, ser essencialmente discriminatória.

“No caso da contravenção em análise, o que se tem é que a conduta considerada infração penal somente pode ser cometida pelo pobre, pelo desprovido, pelo cidadão de parcos recursos. O pobre, sem acesso a postos de emprego, nessa condição é considerado vadio, e por isso merece a repressão penal; o rico que não trabalha, porque tem rendas, ou o filho do rico, nessa mesma situação, não é vadio, mas sim cidadão admirado socialmente, e por isso não há razões para submetê-lo às consequências penais da prática contravencional de vadiagem”,

disseram os defensores públicos André Cadurin Castro, Antonio Machado Neto, Caio Jesus Granduque José, Mário Eduardo Bernardes Spexoto e Wagner Ribeiro de Oliveira, que assinam a ação.

Opinião: O direito penal deve trabalhar com o o direito penal do fato, e não com o direito penal de autor, isto é, o agente deve ser responsabilizado pelo que fez, e não pelo que é (no caso, pobre!). Correta a decisão.

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Obtenção de provas

*Metade dos brasileiros aceita tortura de acusados!  conjur

Quase metade dos brasileiros concorda com o uso de tortura para obtenção de provas. É o que mostra uma pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP) realizada em 2010 e divulgada nesta terça-feira (5/6). O levantamento utilizou a pergunta: “Os tribunais podem aceitar provas obtidas através de tortura?”, e 52,5% dos entrevistados discordaram. Em 1999, 71,2% foram contra quando questionados da mesma maneira.

Para a coordenadora da pesquisa, professora Nancy Cardia, o desapontamento da população com a eficiência da Justiça e das polícias em esclarecer crimes mais graves pode explicar o aumento da aceitação do uso de tortura para obtenção de provas.

“Existe uma frustração com o desempenho do nosso sistema de Justiça. Ao longo desse período, de 1999 a 2010, houve um crescimento brutal da população prisional, mas não necessariamente estão nas prisões as pessoas que cometeram os crimes que produzem mais medo na população”, disse. 

A pesquisa aponta que, para a maioria dos entrevistados, a polícia deve “interrogar sem violência”. No entanto, aproximadamente um terço dos pesquisados concorda que a Polícia, para obter informações sobre crimes, pode submeter suspeitos a meios extralegais, como “ameaçar com palavras”, "bater", “dar choques ou queimar com ponta de cigarro”, “ameaçar membros da família” e “deixar sem água ou comida”.

Opinião: É preocupante, contudo, causa revolta esse tipo de comportamento, pois, diante de um meio de tortura, a pessoa fala, exatamente, o que o torturador desejar, e mesmo que não tenha sido o autor de um delito, ao final de tanta dor, sem saída, assina um termo de confissão. Será que essas pessoas aceitariam tal "método" contra elas? Bem, elas devem pensar:

"Eu ou meus próximos nunca seremos acusados de nada".

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Direito na Europa

Polícia é condenada por reclamar de absolvição - conjur

Na Inglaterra, um comunicado de imprensa vai causar prejuízo nos cofres públicos. A Polícia de uma cidade inglesa foi condenada a pagar 125 mil libras (cerca de R$ 390 mil) de indenização para um homem por insinuar, em comunicado para a imprensa, que ele matou a namorada. O acusado chegou a ser condenado, mas o julgamento foi anulado e, por falta de provas, ele foi absolvido. A Polícia responsável pela investigação expressou seu descontentamento em comunicado enviado para jornalistas.

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Vaga no STJ:
Assusete Magalhães será sabatinada pelo Senado.

 O Senado sabatina, nesta terça-feira (6/6), a partir das 14h30 a indicada a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Assusete Magalhães. Ela foi escolhida de uma lista tríplice encaminhada pelo STJ à presidente Dilma Roussef.

Assusete, atualmente juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, poderá se tornar a sétima mulher a integrar o STJ. Primeiro, ela responderá às perguntas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, depois, rebaterá as questões levantadas pelo plenário. Se aprovada pelo colegiado de senadores, restará apenas o crivo da presidente Dilma.

Ela é natural de Serro (MG) e tem 63 anos. Formada na Universidade Federal de Minas Gerais, tomou posse como juíza em 1984, no estado mineiro, e, em 1993, assumiu posto no TRF-1, onde exerceu os cargos de presidente e de corregedora-geral da Justiça. Assusete ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Tratamento de investigado

Testemunhas entram com HC para não falar em CPI

Advogados de duas testemunhas chamadas para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira acionaram o Supremo Tribunal Federal para garantir que elas fiquem em silêncio. A gestora Sejana Martins e a ex-chefe de gabinete do governador goiano Marconi Perillo (PSDB), Eliane Pinheiro, devem depor nesta terça-feira (5/6).

Sejana Martins era uma das sócias da Mestra Administração e Participações, que, no cartório, é dona da casa em que Carlinhos Cachoeira foi preso em fevereiro. O imóvel foi comprado do governador goiano Marconi Perillo e, poucos dias após a transação, Sejana deixou a sociedade. Ela é apontada pela CPMI como laranja do esquema envolvendo Cachoeira e Perillo.

Os advogados de Sejana argumentam que os parlamentares não a consideram apenas uma testemunha, “sendo evidente que deve ser tratada como investigada, com todos os direitos ínsitos [inseridos] a esta condição respeitados”. No pedido, endereçado ao ministro Luiz Fux, eles querem que sua cliente tenha direito de ficar calada, de ter acesso a todos os documentos da apuração e de ser assistida por advogados.

Em pedido de Habeas Corpus quase idêntico ao de Sejana, os advogados de Eliane Pinheiro também querem garantir o silêncio de sua cliente, que eles consideram como “co-investigada” no esquema. A gestora é acusada de repassar informações sigilosas de operações policiais a aliados políticos de Cachoeira. O relator do pedido é o ministro Celso de Mello. Com informações da Agência Brasil.

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CORRUPÇÃO EM LONDRINA: ACUSADOS CONTINUAM PRESOS

A acusação contra pessoas ligadas ao Prefeito de Londrina, envolve dois delitos: cp 288 - formação de quadrilha e Corrupção Ativa, cp 317. A regra é responder às acusações em liberdade, cabendo eventual prisão em duas hipóteses:

ao final da ação penal, isto é, quando não houver possibilidade de interpor qualquer tipo de recurso, e

quando existirem os requisitos ensejadores da prisão cautelar (preventiva), garantia da ordem pública (evitar  a continuidade na prática criminosa), garantia da instrução criminal (viabilizar  a efetiva produção de provas pela acusação), e por fim, a aplicação da lei penal( evitar que os acusados fujam), contudo, essas situações seriam verificadas se não houvesse a possibilidade da aplicação de medidas cautelares à prisão (fiança, proibição de ausência da comarca, proibição de contar pessoas e a prisão domiciliar).

Ao que se depreende, penso haver um rigor excessivo, vez que após analisar a situação (mesmo que superficialmente), fica difícil corroborar a restrição à liberdade, principalmente pelo  fato de os acusados, serem primários, possuírem emprego e residência fixas, e pelo fato de os crimes não terem sido cometidos mediante violência ou grave ameaça, conforme ensina Adilsom Macabu (STJ). Em suma, como professor há uma transgressão ao Princípio da Presunção da inocência.

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QUESITOS ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA EM EXCESSO CULPOSO

1- Os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls...., foram a causa da morte da vítima?

2- O acusado João Onofre, no dia 23 de abril de 1999, por volta das 7hoo, na R. José Paulino, 176, nesta cidade, efetuou os disparos de arma de fogo contra Maria das Dores, causando-lhes esses ferimentos?

3- O júri absolve o acusado?

4- O excesso de legítima defesa do acusado derivou de sua culpa?

O primeiro quesito diz respeito à materialidade do delito; o segundo acerca da autoria, já o terceiro indica na absolvição ou não do acusado, e mesmo que responda "não" ( negando a absolvição), deverá ser votado o quesito 4 acerca de excesso culposo (derivado de erro) na legítima defesa. Se for respondido "sim", o acusado será condenado por homicídio culposo, cuja pena é bem menor que o doloso (ver cp 121).

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Ambulantes confundem gravação de filme com realidade e causam tumulto

Ambulantes não sabiam do filme e acharam que era uma operação policial.

Gravação estava sendo realizada em um camelódromo de Londrina, no PR.

 

Opinião: O pessoal que fazia o filme deveria ter avisado os ambulantes, isso é fato. De outro vértice, não sei qual é motivo de medo que envolve tais ambulantes, pois, os produtos que ali são comercializados são todos lícitos e regulamentados pelo estado, não é? Pelo menos, não estamos vendo "ingerência" da fiscalização, da Polícia e nem do Ministério Público, assim, não há o que temer....ou há?!

 

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MAGISTRATURA

*CNJ votará cotas para índios e negros no Judiciário - agência brasil

 

Os concorridos concursos para ingresso na magistratura poderão ter um novo critério de seleção. Na próxima terça-feira (5/6), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve analisar a proposta de uma advogada indígena para que o Judiciário adote sistema de cotas raciais a fim de selecionar juízes e servidores.

No requerimento protocolado no início de maio, a advogada Juliene Cunha pede que o CNJ adote políticas afirmativas para ingresso de índios e negros na magistratura. Relator do processo, o conselheiro Jefferson Kravchychyn acredita que a discussão não poderá ser concluída no próprio CNJ, já que a proposta exige alterações legislativas.

“O requerimento é para que o CNJ determine cotas para ingresso na magistratura e servidores do Judiciário, mas a iniciativa depende de projeto de lei e alteração da própria Loman [Lei Orgânica da Magistratura], que é a regra seguida para ingresso na carreira de juiz”, explicou o conselheiro à Agência Brasil.

Segundo Kravchychyn, a votação no CNJ tem dois resultados possíveis. Se a proposta for rejeitada, o pedido da advogada é arquivado. Caso o requerimento seja aprovado, os conselheiros deverão montar um grupo de trabalho para analisar os critérios de um sistema de cotas segundo o cenário étnico do país.

“O assunto é complexo, pois teríamos que ver a questão de todas as minorias, não só de negros e índios. Além disso, teríamos que fazer um levantamento, pois não podemos instituir cotas para índios, por exemplo, se não houver um número suficiente deles formados em direito”, disse Kravchychyn.

A reserva de vagas para beneficiar grupos socialmente excluídos vem ganhando cada vez mais espaço nos últimos 20 anos. Uma das primeiras medidas de impacto veio com a Lei nº 8.213, de 1991, que criou cotas para contratação de pessoas com deficiência nas empresas. Nos anos 2000, várias universidades aderiram a sistemas de cotas raciais e sociais para ingresso de alunos. Em 2011, o Ministério das Relações Exteriores adotou cotas para negros no concurso para diplomata.

Opinião: Tomando "carona", será possível que se pleiteie cotas para o ingresso na carreira do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias (civis, militares, federais, legislativas), e partindo desse pressuposto (falta de oportunidades), aos cargos políticos (presidente, governador, congresso etc), também nos concurso públicos para engenheiro, medicina, dentista etc.

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*Turcas protestam contra projeto sobre aborto. folhaweb

Istambul - Centenas de mulheres se manifestaram neste domingo em Istambul contra um projeto de lei que prevê a redução do prazo autorizado para abortar. Ao longo da manifestação, na qual também havia homens, as mulheres gritavam palavras de ordem e exibiam cartazes nos quais estava escrito ''O aborto é um direito'' e ''É nosso corpo''.

O Partido da Justiça e do Desenvolvimento (AKP) no poder, de orientação islamita moderada, prepara um projeto de lei para reduzir o número de abortos. A prática do aborto é legal na Turquia, onde as mulheres também podem interromper voluntariamente a gravidez durante as dez primeiras semanas de gestação.

 

Mas na futura legislação, o AKP quer reduzir esse prazo para quatro semanas. Na semana passada, o ministro da Saúde, Recep Akdag, declarou que o projeto de lei será submetido ao Parlamento em junho.

Opinião: No Brasil o abortamento em regra é crime, as exceções ocorrem no caso de gravidez resultante de estupro e quando houver risco à vida da gestante, cp 128. De outro vértice, o aborto de feto anencéfalo, face posicionamento do Supremo, não constitui delito, isto é, a conduta é atípica.

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Senador pede fim de sigilo de voto de parlamentares!

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para requerer que, em caso de votação secreta, seu voto individual seja tornado público. Impetrado com pedido de liminar, o MS foi distribuído ao ministro Celso de Mello.

A ação propõe uma reinterpretação do parágrafo 2º do artigo 55 da Constituição Federal, que dispõe sobre a perda de mandato de parlamentar. Segundo o texto constitucional, a perda de mandato será decidida “por voto secreto e maioria absoluta”. O pedido encaminhado pelo senador sustenta que, ao colocar o voto secreto como uma obrigação inafastável, há uma “mitigação da transparência inerente à democracia representativa”.

O dispositivo do voto secreto teria por objetivo, diz o pedido, garantir o direito do parlamentar ao exercício de seu mandato de modo autônomo e livre de pressões. Esse direito envolveria igualmente a possibilidade de dispor desse recurso e votar publicamente.

Na ação, o senador cita a Proposta de Emenda Constitucional 38/2004, que suprime o voto secreto nos casos de perda de mandato parlamentar. O tema estaria aguardando inclusão na ordem do dia para votação em plenário há dois anos.

“Esse fato é também relevante para a presente demanda mandamental, pois demonstra que, muito embora exista vontade expressa de parte significativa dos senadores de manifestar publicamente seus votos nos processos de perda de mandato parlamentar, a via formal da alteração legislativa não culmina em uma conformação institucional que permita ao parlamentar representar seus eleitores abertamente”, diz a ação.

O pedido requer que seja determinada à mesa do Senado Federal a criação de um procedimento formal e eletrônico mediante o qual o senador possa ter seu voto individualizado e divulgado publicamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Opinião: Pelo que se conhece de Marco Aurélio, vislumbra-se uma possibilidade de o pedido ser atendido, pois, em uma democracia representativa, o voto secreto, viola, o diálogo que deve existir entre sociedade e parlamentar, assim, o correto é o congressista, decidir de que maneira vota, e ao final, seu eleitor saber como ele decide assunto de interesse, não só da corte, mas sim do Brasil.

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Julgamento no Júri

Juiz põe promotoria e defesa no mesmo plano em tribunal - conjur

O juiz Volnei dos Santos Coelho, do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre, inovou ao alterar as posições dos participantes do julgamento, colocando acusação e defesa no mesmo plano. A nova disposição está sendo adotada pelo magistrado desde a última segunda-feira (28/5).

Tradicionalmente, o juiz que preside o Tribunal do Júri ocupa o assento mais alto da bancada e, à sua direita, o promotor, responsável pela acusação. O defensor fica mais afastado da bancada, junto ao réu. Na nova configuração, o juiz reservou ao advogado o assento à sua esquerda.

Para o juiz Volnei Coelho, a medida busca igualar acusação e defesa, mostrando aos jurados que tanto o integrante do Ministério Público quanto o defensor devem ser tratados e levados em consideração da mesma forma. Explica que ‘‘o Júri é repleto de simbolismos’’. Portanto, o fato de o promotor ficar mais próximo do magistrado poderia gerar uma preponderância da fala da acusação em relação à defesa.

O magistrado ressalta que, nos julgamentos do Júri, Ministério Público e defensor são partes naquele momento, cada qual tentando convencer os jurados e, por isso, tem que estar em equidade de posições. ‘‘Igualando ambos, se tiraria essa possibilidade de influência, se é que existe, mas, na dúvida, pela plenitude da defesa, a alteração se justifica’’, conclui o magistrado.

Até o momento, a nova disposição está sendo adotada somente no 1º Juizado da 1ª Vara do Júri da Capital. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Opinião: Parabéns ao Magistrado, que retira uma afronta àqueles que militam em área tão delicada como o Tribunal do Júri!

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Princípio da fungibilidade

Erro em nome de agravo não impede análise pelo STJ - conjur

Erro material, de mera denominação do agravo, não pode impedir a análise de admissão de um recurso especial. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou usurpação de sua competência a decisão do desembargador presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu a subida de agravo de instrumento ao STJ por constar na petição a denominação “agravo regimental”.

Na primeira folha do recurso, o advogado fez constar a expressão “interpor o presente agravo regimental”. No entanto, mais adiante, deixou claro que invocou o artigo 544 do Código de Processo Civil, o que demonstraria sua intenção de ver processado, na verdade, um agravo de instrumento no STJ.

O presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP classificou o erro de “grosseiro” e afirmou ser inaplicável a tese da fungibilidade recursal para sua admissão como agravo de despacho denegatório de recurso especial. O advogado apresentou, então, reclamação ao STJ.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, entendeu que os trechos da petição evidenciam que houve erro material na denominação do recurso, e que é óbvio tratar-se de um agravo de instrumento. Como a decisão do TJ-SP acabou por negar seguimento ao agravo, o ministro afirmou que efetivamente houve usurpação da competência do STJ, já que cabe ao Tribunal Superior “analisar o agravo de instrumento interposto com o fim de dar seguimento ao recurso especial obstado na origem”.

O ministro citou, ainda, precedente da 2ª Turma que, em 2010, entendeu correta a aplicação do princípio da fungibilidade, quando o tribunal constatou que o recurso fora intitulado de maneira equivocada. Naquele caso, a parte denominou como “embargos infringentes” um recurso que na verdade era de embargos declaratórios (Ag 1.318.779). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.Rcl 7.559

Opinião: É inacreditável não se considerar a essência do ato, retardando, ainda mais, a prestação jurisdicional. É muito "preciosismo técnico-jurídico", em detrimento da efetividade processual. Agiu bem o STJ.

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