Prefeito. Foro especial por prerrogativa de função. Competência do TJ do seu Estado, ainda que outro seja o local do crime. luiz flávio gomes

Prefeito que cometeu crime em outro estado deve ser julgado pelo Tribunal da sua jurisdição (ou seja: do seu Estado, não no Estado em que se deu o crime). O posicionamento foi firmado no julgamento do CC 120.848/PE, relatado pela Min. Laurita Vaz, 3ª Seção do STJ.

 

O conflito de competência se deu entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo em vista que o prefeito do município de Rafael Fernandes (RN) foi flagrado portando um revólver sem autorização ou registro, em rodovia no município de Salgueiro (PE).

Autuado, o TJRN expediu alvará de soltura, quando então o TJPE suscitou o conflito de competência, sob o argumento de que crime comum ocorrido em município pernambucano seria da sua competência.

Lembremos que a Constituição Federal prevê foro por prerrogativa de função aos prefeitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…)

X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

E sobre o assunto, o STF sumulou a seguinte orientação:

SÚMULA Nº 702

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Pois bem. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38), previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e, portanto, crime da competência da justiça comum, o prefeito deve se submeter ao julgamento do (seu) Tribunal de Justiça.

A questão é que, o local do crime não era o mesmo da jurisdição à qual pertencia o seu cargo. Por esta razão, suscitado o conflito de competência.

Para o STJ, o prefeito deve se submeter ao Tribunal de Justiça ao qual pertence seu cargo, ou seja, o Tribunal de Justiça do estado em que exerce a função (já que o foro se dá por prerrogativa da função e não pela pessoa).

De acordo com a Ministra relatora: “Não há nenhuma lógica em reconhecer a competência da corte do local do delito no julgamento do feito, em detrimento do interesse do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em apreciar causa referente a prefeito cujo cargo é ocupado em município daquela unidade da federação” – STF.

É isso!

 

*Prisão domiciliar pode ser concedida em qualquer regime - conjur

Com a inclusão do artigo 318 no Código de Processo Penal, a prisão domiciliar pode ser decretada não só para condenados que cumprem pena em regime aberto, mas para todos os demais, inclusive presos provisórios, desde que estejam em situação grave de saúde.

 Com esse entendimento, somado ao de que o Estado tem o dever de dar assistência, cuidado e proteção aos detentos, em especial, dos que estão enfermos, a 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville (SC), concedeu prisão domiciliar a uma presa que estava doente e cumprindo pena em regime fechado.

A detenta entrou com o pedido de prisão domiciliar sob o argumento de que já está com 59 anos de idade, tem lesão valvular aórtica e corre risco de sofrer enfarte do miocárdio ou acidente vascular cerebral.

Disse ainda que um médico atestou que ela já apresentou perda de consciência. Sendo assim, afirmou que corria risco de morte e que precisava de cuidados médicos frequentes, sendo que o cárcere estava piorando sua saúde gradativamente.

Ao acatar o pedido, o juiz João Marcus Buch destacou que era fato notório que o presídio na qual a presa estava não possuía atendimento médico local, sendo isso, aliás, objeto de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Apontou ainda para a “notória a absoluta falta de condições do ergástulo local para recolhimento de detentos com saúde precária”.

Constatou o juiz, que debilitada fisicamente, a presa aguardava perícia médica, “na esperança de poder sobreviver à doença e à prisão”. Entretanto, o Estado providenciou o encaminhamento da presa ao Instituto Médico Legal para que fizesse os exames necessários solicitados por sua defesa.

“Pela precariedade do estado de saúde da presa, da situação prisional a que se acha submetida, quer parecer que há violação à norma constitucional que determina, ao Estado e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)”, entendeu o juiz.

"O artigo 40 da Lei de Execução Penal exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no artigo 41, inciso VII, do mesmo diploma."

É isso!

De acordo com o artigo 318 do CPP, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; e/ou gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Para o juiz, o texto possibilita a concessão de prisão domiciliar a preso em qualquer regime, “com requisitos como se vê mais flexíveis”.

*FRAUDE NO IPVA: Paulista é condenado por registrar carro no PR-conjur

Por registrar o carro em cidade diferente da sua, buscando redução de R$ 432,57 do IPVA, um homem foi condenado pela Justiça de São Paulo por falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária.

 A pena, mantida pelo TJ-SP no último dia 13 de março, foi de um ano de prestação de serviços comunitários e multa de cerca de R$ 200.

Segundo a sentença de primeira instância, assinada pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, o acusado registrou um automóvel Celta em Londrina (PR) quando, na verdade, morava em Assis (SP). Enquanto o IPVA em São Paulo é de 4% sobre o valor do carro, no Paraná, a alíquota é de 2,5%. Com isso, segundo a Fazenda pública, o acusado causou prejuízo ao estado de São Paulo, bem como ao município de Assis.

O condenado afirmou que, à época, possuía domicílio duplo, um em São Paulo e um em Londrina, onde teria residido durante seis meses para que seu filho frequentasse um curso, que foi cancelado.

O juiz do caso ressaltou a preocupação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em coibir fraudes no IPVA e no ICMS, citando, inclusive, a Operação Rosa Negra, deflagrada em 2007 para investigar as fraudes. Em pesquisa feita pela secretaria em 2005 e 2006, constatou-se que 44 mil veículos de São Paulo eram registrados fora do estado, sendo 22 mil no Paraná.

O acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso movido pelo acusado, buscando a prescrição retroativa do processo. A defesa alegou que entre o recebimento da denúncia e a publicação da condenação decorreram mais de três anos, o que, de acordo com a pena decretada, teria provocado a prescrição.

O desembargador relator do caso no TJ-SP, Ruy Alberto Leme Cavalheiro, afirmou que a prescrição, de acordo com a pena de um ano de reclusão, é de quatro anos, afastando a possibilidade de prescrição.

Quanto à reforma da sentença, Cavalheiro afirmou que “certo é que o apelante ao declarar falsamente seu endereço, já não mais residia em Londrina (PR), tendo retornado para Assis (SP), como ele mesmo acabara declarando”.

O desembargador cita também um sobrinho do acusado que foi testemunha no processo e disse que seu tio residia em Londrina, mas possuía uma caminhonete, e não um Celta.

“Com isso não se está dizendo que o indivíduo não possa ter dois ou mais domicílios, no entanto deve provar a veracidade dos mesmos, mormente quando utilizados para fins tributários”, explicou o relator.

É isso!

*Um em cada 262 adultos brasileiros está na prisão

Uma pessoa em cada grupo de 262 adultos está presa no Brasil, informa reportagem de Cláudia Antunes na edição da Folha deste domingo.

Com um quinto da população brasileira e um terço dos presos, São Paulo tem um em 171 na cadeia.

Entre 1995 e junho de 2011, a taxa de encarceramento (número de presos para cada cem mil habitantes) brasileira quase triplicou -era de 1 para 627 em 1995. É a terceira maior entre os dez países mais populosos e põe em questão custos e benefícios de ter tantos presidiários.

É isso!

*Reforma do Código Penal – Comissão de Juristas se reúnem em audiência pública

Síntese da notícia:

Nesta sexta-feira (22.03), por volta das 09h, no Tribunal Superior do Trabalho em Brasília, a comissão de juristas incumbida de elaborar proposta de reforma do Código Penal se reunirá novamente em audiência pública.

O tema a ser debatido desta vez será o constante no capítulo dos crimes contra a administração pública. (TST).

Fonte:

BRASIL – Superior Tribunal de Justiça - Comissão de reforma do Código Penal promove audiência pública em Brasília – 22 de mar. de 2012 http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105120 Acesso em: 22 de mar. de 2012.

*Tribunal Penal Internacional: o primeiro troféu! - carta maior

Após dez anos de existência, o Tribunal Penal Internacional (TPI) exibe seu primeiro troféu, na forma da condenação de Thomas Lubanga Dyilo. Presidente fundador da União dos Patriotas Congoleses e ex-comandante de seu braço militar, o africano foi sentenciado culpado pelo recrutamento de crianças para lutar na guerra civil de Ituri, República Democrática do Congo, entre 2002 e 2003. O primeiro veredicto possibilitará fazer um balanço da instituição.

 

A esperança que surge das sanções é que os criminosos possam refletir antes de agir. Para os africanos que aguardam sua vez, a primeira sentença condenatória do TPI torna evidente a marcha irreversível contra a impunidade. Nesse sentido, o Tribunal merece algum louro. Em todo o resto, todavia, as críticas contra o mesmo são contundentes, a começar pela atuação do promotor do caso, que teria violado regras processuais consagradas.

 

Por outro lado, críticas importantes estão dirigidas contra as próprias bases sobre as quais se sustenta o sistema do TPI, e que resultam na resistência africana em relação à justiça penal internacional. Muito embora a África tenha 31 Estados-Partes do TPI, em 2011 a União Africana decidiu não cooperar para a execução do mandado de prisão contra Muanmar Kadaffi. Essa política repete aquela adotada há dois anos por ocasião do mandado de prisão contra o presidente do Sudão Omar Al-Bashir. O fato revela pelos menos dois problemas enfrentados pelo TPI.

 

O primeiro está no dilema clássico entre paz e justiça. No processo de negociação para um cessar fogo em cenário de conflito armado, normalmente os porta-vozes são os mesmos que cometeram crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio. A escolha se dá, portanto, entre a paz e a justiça, vez que a obtenção da paz incluirá os supostos criminosos num processo de transição, eventualmente com a adoção de leis de anistia. Logo, mandados de prisão comprometeriam seriamente os esforços na solução política negociada para as crises.

A ameaça que a justiça traria à paz, todavia, esconde a verdade que está por trás da solidariedade pan-africana. Trata-se de um segundo problema sistêmico que a justiça penal internacional enfrenta, consubstanciado no sentimento de que se trata de uma justiça hegemônica e tendenciosa, uma justiça dos vencedores sobre os vencidos, dos poderosos sobre os fracos, ou ainda pior, uma justiça dos brancos sobre os negros.

O fato de que os seis casos atualmente diante do TPI envolvem africanos, conjugado aos esforços empreendidos pelos países ocidentais para imunizar seus soldados que combatem em território estrangeiro, e que cometem crimes enquadrados na jurisdição do Tribunal, provoca grande desconfiança na África. Resta lembrar que passam longe do TPI os crimes cometidos pela Rússia na Chechênia, pelos EUA e pela Inglaterra no Iraque e no Afeganistão, e por Israel na Palestina e no Líbano.

A pergunta posta pelo presidente da Comissão da União Africana ilustra bem a desconfiança: “o Procurador do TPI só condena africanos, só julga africanos... será que os problemas só existem na África?”. A questão é legítima, principalmente quando lembramos que potências como EUA, China e Rússia (sem falar de Israel) não são Estados-Partes do TPI, muito embora pretendam impor sua jurisdição aos países africanos, ao mesmo tempo em que recusam submissão a ele.

A fim de reforçar sua legitimidade, portanto, o TPI deve ser ratificado também pelos principais países, e lançar seus olhares para além da África. A justiça internacional deve parecer justa para ser eficaz. O TPI é um sistema, não apenas um Tribunal. A tarefa mais difícil, todavia, será garantir que sua primeira sentença desempenhe papel importante para a paz no Sudão, para a prevenção dos crimes e para a desmobilização do fenômeno das crianças-soldado.

É isso!

 

Publicado originalmente no site Carta Maior

Bon appétit !

Rendre son sperme plus savoureux, c'est possible ?

*É possível tornar o esperma mais saboroso? samuel

Sexólogos franceses sugerem mudanças na dieta para melhorar o sabor do sêmen

Quer melhorar o sabor do seu esperma para fazer sua companheira ou companheiro, ou você mesmo, mais feliz?

Então você deve privilegiar, na sua dieta, a ingestão de laranja, limão, hortelã, manga, salsinha e chá verde.

 E fuja de brócolis, chocolate, carne vermelha, cigarro e drogas. É o que afirmam os sexólogos Catherine Solano e Pascal de Sutter no livro "A mecânica sexual dos homens".

Reconhecendo que não existe nenhum estudo científico sobre o assunto, os autores explicam : "Ao que parece, o que o homem come pode afetar o gosto e o cheiro do sêmen. O que faz sentido, uma vez que a dieta influencia o cheiro do suor, o gosto da saliva, dos beijos, ou o sabor do leite materno". O site francês Rue 89 dedicou uma matéria às dicas deles. A matéria ressalta as confusões comuns em relação ao sabor do esperma: "a maioria das pessoas assegura que é salgado, o que é impossivel, já que o sêmen não contém sódio; deve ser uma confusão com a acidez".

 

Opinião: Se o preclaro leitor tiver curiosidade (ou interesse...) entre no site francês rue 89.

http://www.rue89.com/rue69/2012/02/24/rendre-son-sperme-plus-savoureux-cest-possible-229572

É isso!

 

Justiça encerra e arquiva inquérito contra Daniel Echaniz, do BBB 12

Ex-participante era investigado por estupro de vulnerável no reality show.
Modelo deixou o programa no dia 16 de janeiro após decisão da direção.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encerrou nesta terça-feira (20) o inquérito policial contra omodelo Daniel Echaniz, de 31 anos, investigado por estupro de vulnerável no BBB12, anunciou em nota a Central Globo de Comunicação (CGCom).   

O Tribunal entendeu que, de acordo com o depoimento da estudante gaúcha Monique Amin, de 23 anos, não houve crime. Por isso, de acordo com a assessoria de imprensa do tribunal, não foi aberto um processo e o inquérito foi arquivado. Foi suspensa também a proibição de o modelo sair do país.
Daniel foi afastado do BBB12 no dia 16 de janeiro "devido a um grave comportamento inadequado" e para poder responder formalmente às acusações. Já a participante Monique foi eliminada do programa pelo público neste domingo (18), quando reiterou à imprensa que as carícias trocadas com o modelo foram consensuais.

Opinião: Correta a decisão. Espero que as autoridades investiguem coisas sérias, e não "edrodons" de BBB!.

É isso!

Critérios (princípios) para a resolução do concurso aparente de leis penais:

Especialidade

Subsidiariedade

Consunção

1º) Especialidade – lex specialis derogat legi generali      

 Por esse Princípio a norma especial afasta a lei geral.

 Crime específico prevalece x crime genérico

Temos que uma norma é especial em relação à outra, quando possui todos os elementos da geral, e mais um ou alguns elementos, denominados de “especializantes”.

  - É aquela que possui um detalhe a mais que a distingue da norma geral.

Exemplos  -  cp121 x 123, 155 x 157

O  cp 123 é especial em relação ao homicídio ( cp 121), vez que possui elementos especializantes:  “sob a influência do estado puerperal”, “o próprio filho”, “durante o parto”.

Questionamento – Comparar o 33 da lei 11.343/06 x 334 do Cp.

Pena menor - Não importa se o crime descrito na lei especial tenha pena maior ou não.

2º) Subsidiariedade – Lex primaria derogat legi subsidiariae

                                         Norma primária derroga a subsidiária.

“Aplica-se uma norma (lei) quando outra não puder ser aplicada”.

A norma subsidiária (auxiliar) é afastada quando aplicada a norma principal.

Na ausência de norma principal mais grave aplica-se a norma subsidiária menos grave.

Tenta-se aplicar a norma primária, e se não for possível, aplica-se a norma subsidiária, que é menos ampla que a primária.

Exemplos – CP 132 “se o fato não constituir crime mais grave” x homicídio

                      A lei expressamente exclui a aplicação de outra

                      A lei condiciona sua aplicação à inaplicabilidade de outra.

                    CP 249, único “se o fato não constituir elemento de outro crime”, assim se houver pedido de resgate, poderá ser extorsão mediante seqüestro, cp 159.

3º) CONSUNÇÃO – Lex consumens derogat legi comsumptae

Régis      - “O CRIME FIM (desejado) ABSORVE O CRIME MEIO”.

 Cezar Bitencourt - Um fato típico pode não ser punível quando anterior ou posterior a outro mais grave, ou quando integrar a fase executória de um outro crime

Ocorre nas seguintes hipóteses

1ª) fato anterior impunível -  quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação de outro. Ante factum impunível

Exemplo - 150 x 155 – A invasão do domicílio é meio obrigatório para a realização do crime de furto em residência. “O segundo crime (furto)  é mais amplo, absorve o menos grave”

Exemplo – o delito de homicídio absorve o delito de lesão corporal.

Exemplo - Furto de residência com arrombamento -  cp155, par. 4º, Inciso I x 163 e 150

2ª)  fato posterior impunível – se o fato posterior não ofender novo bem jurídico, será absorvido, ou seja, o agente responderá somente por um crime. Fato posterior impunível.  Pós-factum impunível

Exemplo - 155 x 163 –  “a punição do 1º absorve a do 2º.”

                 157 x 163

É um mero exaurimento do crime principal

3º) Crime fim absorve o crime meio – mesmo que o crime meio seja punido mais severamente, ficará absorvido pelo crime desejado

  Exemplos – falsidade documental fica absorvida pelo estelionato. STJ 17

                    Uso de documento falso absorve a falsificação – cp 304

4º) Princípio da Alternatividade – aplicação nos delitos de conteúdo múltiplo

     Exemplos - Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento

Mesmo que o agente pratique várias condutas (verbos) o crime será único.

MPF vai investigar denúncias feitas em programa da Record contra líder da Igreja Mundial

 

O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso instaurou na segunda-feira (19/03) um procedimento para investigar a veracidade da denúncia de enriquecimento ilícito e fraude contra o sistema financeiro nacional cometido pela Igreja Mundial do Poder de Deus e pelo apóstolo Valdemiro Santiago.

As denúncias foram feitas pela reportagem do programa Domingo Espetacular, exibida pela TV Record no último domingo (18/03). Segundo a matéria, Santiago teria usado dinheiro arrecadado dos fiéis para comprar fazendas e cabeças de gado no Mato Grosso. O vídeo foi protocolado no MPF, que fez a autuação de uma peça de informação que será distribuída a um procurador da República que irá conduzir as investigações.

Opinião: De jornalístico a interessante matéria da Record não tem nada, na verdade trata-se de uma "guerra santa" entre Edir e Valdomiro, na luta por fiés.

É isso!

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*STF - Ministro defere liminar a acusada de estelionato na internet, por falhas na denúncia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do curso da ação penal instaurada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma mulher acusada de integrar quadrilha que praticava golpes pela internet.

O ministro concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107972) a V.L.Q.F, por considerar que a denúncia é imprópria e que impossibilitou a defesa da acusada.

Segundo consta no habeas corpus, o Ministério Público mineiro apresentou denúncia contra 15 pessoas acusadas de crimes de estelionato via internet, quadrilha e lavagem de dinheiro, entre elas V.L.Q.F. A denúncia teria como base uma conversa telefônica entre terceiros, na qual se discutia o suposto papel da acusada no esquema de fraudes.

A defesa contestou a denúncia alegando ausência de justa causa, ante a inexistência de indícios mínimos de autoria por parte de V.L. Prosseguiu com o argumento de que a peça acusatória não individualiza a conduta delituosa ou especifica que papel ela teria dentro da quadrilha.

Ao analisar o pedido de liminar em habeas corpus, o ministro Marco Aurélio citou o artigo 41 do Código de Processo Penal, segundo o qual a peça acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Na avaliação do ministro-relator, o Ministério Público de Minas Gerais apresentou a denúncia contra 15 pessoas com base no disposto nos artigos 171 e 288 do Código Penal (que respectivamente dizem respeito aos crimes de  estelionato e formação de quadrilha). Contudo, o ministro observou que o Ministério Público “nada disse sobre conduta da paciente que a situasse no contexto, possibilitando-lhe, assim, a defesa. Então, a peça não atende ao figurino legal. Poder-se-ia nela incluir o nome de qualquer cidadão uma vez endossada sob o ângulo formal”.

Assim, o ministro Marco Aurélio deferiu a liminar para afastar os termos impróprios contidos na denúncia, o ato de prisão dirigido à acusada e suspender o processo-crime em curso contra ela na 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG).

Processos relacionados: HC 107972  
Fonte: Supremo Tribunal Federal.

É isso!

TRF1 - Dificuldade financeira não é motivo para a prática de tráfico internacional de drogas

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve condenação de acusada de tráfico internacional de entorpecentes, alterando a pena de sete anos e dez meses de reclusão, aplicada pela primeira instância, para quatro anos e onze meses de reclusão, por ser a ré primária, não registrar antecedentes criminais e não haver provas nos autos de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa.

De acordo com os autos, a acusada foi presa em flagrante em terminal rodoviário, em Belo Horizonte (MG), por supostamente ter importado e transportado da cidade paraguaia de Salta Del Guaira mais de três quilos de pasta base de cocaína, cerca de meio quilo de cocaína, além de uma arma de fogo calibre 38 e 18 cartuchos de mesmo calibre.

Após analisar o feito, a primeira instância julgou parcialmente procedente a denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), condenando a acusada pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Contudo, não foi aceito o argumento do MPF de tráfico internacional de arma de fogo.

Inconformados com a decisão, o MPF e a acusada recorreram ao TRF da 1.ª Região. O MPF sustenta, em síntese, a existência de provas seguras e suficientes aptas a condenar a acusada pela prática do tráfico internacional de arma de fogo, posto que a própria ré confessou haver recebido a arma de fogo na cidade de Del Guaira, Paraguai, para transportá-la até Laranjeiras (ES), configurando, assim, o delito.

Já a acusada sustenta, em sua defesa, a exclusão do ilícito em razão do estado de necessidade, ao argumento de que “o ilícito penal porventura não objetivou lucro, mas sim para sua suavização das notórias dificuldades econômicas que se impõe às pessoas que vivem sob o poder das altas classes sociais”.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Mário Cesar Ribeiro, no tocante à alegação de dificuldades financeiras para a prática do delito, o magistrado ressaltou que

 “A alegação de dificuldades financeiras não caracteriza o estado de necessidade, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, visto que a objetividade jurídica do art. 12 da Lei 6.368/1976 é a saúde pública, a vida, a saúde pessoal e a família, bens de valor manifestamente superiores comparados à forma escolhida pelo réu para garantir seu sustento.”

Quanto à apelação feita pelo MPF, o desembargador federal Mário César Ribeiro destacou, em seu voto, que não há evidências nos autos de que a arma de fogo apreendida em poder da acusada tenha efetivamente sido proveniente do Paraguai.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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Executivos precisam de autorização para deixar o país - conjur

As notícias sobre a hipótese de haver novo vazamento de óleo na Bacia de Campos, no norte fluminense, não escaparam ao juiz que analisou o pedido do Ministério Público Federal no sentido de impedir a saída do Brasil de 17 executivos e profissionais da Chevron Brasil e da Transocean Brasil, sem que haja autorização judicial.

"É fato público, notório e amplamente noticiado pela grande imprensa que, mais uma vez, há indícios veementes de vazamento de óleo em região explorada pela concessionária Chevron Brasil Upstream Frade",

 afirmou o juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, logo no início da decisão.

Para o juiz, os executivos possuem, “aparentemente, nacionalidade estrangeira ou condições econômicas e palpáveis motivos para querer deixar o país, isto quando não reúnem todos estes predicados. Paralelamente, não resta dúvida de que a saída destas pessoas do país, neste momento e diante do vigente quadro, geraria sério risco para a investigação dos fatos aludidos e eventual aplicação da lei penal”.

"Ponderando o inequívoco direito à liberdade de locomoção das pessoas apontadas e o não menos importante interesse público na investigação de fatos graves e supostamente delitivos, penso que se deve, ao menos por ora, resguardar este último", concluiu o juiz.

A decisão foi tomada com base em investigação que apura eventual crime cometido pela empresa contra o meio ambiente, em decorrência de vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, em novembro do ano passado. Esta semana, a Chevron comunicou a descoberta de nova mancha de óleo na mesma região.

É isso!

STF julga a mais antiga ação em tramitação na corte - conjur

Após quase 53 anos, o Supremo Tribunal Federal julgou, nesta quinta-feira (15/3), o mais antigo processo em tramitação na corte, a Ação Cível Originária 79, ajuízada em junho de 1959. O STF concluiu ser improcedente a ação que contestava contratos de concessão de terras firmados pelo estado de Mato Grosso, em 1952, com diferentes empresas colonizadoras.

A concessão de cerca de 200 mil hectares de terras públicas localizadas na época em Mato Grosso (e que hoje abrange também o estado vizinho de Mato Grosso do Sul) foi contestada no alto tribunal em 1959 por violar o que dispunha então o artigo 156, parágrafo 2º, da Constituição de 1946, que limitava tal tipo de doação a 10 mil hectares, e isso sob análise prévia do Senado.

O Plenário do Supremo, por cinco votos a três, entendeu contudo que o processo se tratava de um caso excepcional e que, em favor da segurança jurídica, a procedência da ação deveria ser rejeitada. Acompanharam o voto vencedor do relator, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármem Lúcia e Dias Toffoli. Os três últimos, porém, expressaram ressalvas quanto a possibilidade da área concedida pelo estado de Mato Grosso corresponder a reservas ambientais e a terras indígenas.

Ficaram vencidos o ministro Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Marco Aurélio, que concluiram que o ato de concessão não poderia ser validado mesmo tendo ofendido uma Constiuição não mais em vigor.

 Marco Aurélio observou que, mais uma vez, o princípio da segurança jurídica prevaleceu em detrimento do vício de inconstitucionalidade. O ministro protestou contra o que qualificou como uma incorreção frequente da corte ao não se colocar de "forma intransigente" como "guarda maior da Carta". Marco Aurélio também afirmou que, apesar do julgamento tratar de disposições da Contituição de 1946 — uma das mais democráticas da história do país, segundo ele — as normas de então ainda ecoam na Constituição de 1988.

O relator da matéria, ministro Cezar Peluso, insisitiu que o caso era "singular e excepcional", e que acolher a ação simplesmente provocaria "reflexos no âmbito social e econômico, que seriam catastróficos". "Não podemos é destituir situações de vida estabilizadas há 60 anos", avaliou Cezar Peluso. O julgamento converteu-se então em um acirrado debate que ocupou toda a primeira parte da sessão ordinária desta quinta-feira.

TemporalAjuizada em 1959 pela Procuradoria-Geral da União, a ACO 79 teve como primeiro relator o ministro Cândido Motta Filho. A União, à época, pretendia reaver as terras com base na anulação dos contratos de concessão firmados entre o governo matogrossesense e empresas colonizadoras.

Como a dimensão total das terras doadas ultrapassava o limite constitucional e tampouco houve a autorização preliminar do Senado, os contratos foram objeto de investigação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, instituida em 1955, quatro anos antes da União ajuizar a ação no Supremo. Durante a tramitação do processo, o mapa político do Brasil foi alterado com a criação de novas unidades federativas e, entre a Cartas de 1946 e 1988, uma outra Constituição entrou em vigência, a de 1967.

Encabeçada pela Colonizadora Rio Ferro, a extensa lista das rés abrangia uma série de empresas beneficiadas pela concessão e incluia ainda grandes empresas nacionais como a Camargo Corrêa. As terras contestadas constituem uma dimensão correspondente a duas vezes a área do estado de Sergipe. Ocupada inicialmente com o assentamento de agricultores, pecuaristas e centenas de famílias, hoje o território abrange inúmeros municípios, autoestradas e áreas particulares.

É isso!

Tribunal de Justiça do RJ concede permissão à gravida para abortar feto anencefálico

Síntese da decisão:

Na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, seguindo o voto do relator, desembargador José Muiños Pineiro Filho, os magistrados concederam a ordem no Habeas Corpus no qual uma mulher grávida pleiteava o direito de abortar um feto de seis meses que sofre de anencefalia.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça através de um Habeas Corpus impetrado pela mãe que teve seu pedido de interrupção da gravidez negado pela 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na qual o juiz Paulo Rodolfo Gomes Tostes negou o pedido argumentando inexistir permissão legal no artigo 128 do Código Penal para este caso.

Vale lembrar que, conforme já noticiado no Atualidades do Direito, a Comissão instalada para reforma do Código Penal, vêm discutindo algumas possibilidades de ampliação das causas excludentes de ilicitude do aborto e o caso de fetos anencéfalos é uma das possibilidades discutidas.

Fonte:

BASTOS, Isabela – Agência O Globo – Justiça autoriza grávida a abortar feto com anencefalia – 13 de mar. de 2012. Disponível em: http://br.noticias.yahoo.com/justi%C3%A7a-autoriza-gr%C3%A1vida-abortar-feto-anencefalia-183314081.html Acesso em: 13 de mar. de 2012.