Anvisa aprova retirada dos cigarros com sabor

Cigarros com sabor serão retirados do mercado brasileiro em dois anos. É o que decidiu, por unanimidade, a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nesta terça-feira (13/3), em Brasília, após mais de um ano de debate sobre tema.

A norma da Anvisa, aprovada em reunião pública da diretoria colegiada do órgão, restringe o uso de aditivos que conferem sabor e aroma aos produtos fumígenos comercializados no Brasil. Os aditivos utilizados no processo de fabricação dos derivados de tabaco que não conferem aroma e sabor aos produtos não foram banidos. A norma apresenta uma lista positiva de oito substâncias que poderão ser empregadas nessa fase.

O açúcar continuará permitido exclusivamente com a finalidade de recompor o que foi perdido no processo de secagem das folhas de tabaco. Os prazos para adequação da indústria às novas regras, contados a partir da publicação da resolução, são de 18 meses para os cigarros e 24 meses para os demais derivados do tabaco, como charutos e cigarrilhas.

“Nossa ação terá um impacto direto na redução da iniciação de novos fumantes, já que esses aditivos tem como objetivo principal tornar os produtos derivados do tabaco mais atrativos para crianças e adolescentes”, afirma o diretor da Agência Agenor Álvares.

De acordo com a representante da Aliança de Controle do Tabagismo Paula Johns, o cravo e o mentol são os principais aditivos utilizados nos produtos derivados do tabaco para conquistar novos fumantes. “A maioria dos jovens, cerca de 60%, experimentam cigarros com sabor. O cravo e o mentol são os principais aditivos consumidos pelos jovens”, apontou Paula.

Substâncias que conferem sabor doce e que potencializam a ação da nicotina no organismo, como ácido levulínico, teobromina, gama–valerolactona e amônia, também não serão mais permitidas. “Evidências científicas apontam que muitos desses aditivos aumentam o poder da nicotina, fazendo com que os cigarros fiquem mais viciantes”, explica o diretor da Agência.

“O regulamento da Anvisa não afeta os produtos derivados do tabaco destinados à exportação”, informou o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.

OpInião: O prazo é muito longo, não há razoabilidade na decisão.

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Disparo de alarme em loja gera indenização de R$ 10  - conjur

Um simples tocar de alarme na saída de uma loja caracteriza dano moral no valor de R$ 10, de acordo com sentença do juiz Germano Crisóstomo Frazão, do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga. Para o juiz, o incidente não justifica um valor indenizatório alto.

A ação foi movida por Juscelino Bezerra de Souza contra as lojas Riachuelo. Ele alega que, após fazer as compras, passando normalmente no caixa, o alarme da loja apitou duas vezes. Segundo ele, isso causou constrangimento passível de indenização por dano moral.

A testemunha convocada pela loja afirmou ao juiz que o fato não foi registrado no livro de ocorrências da loja (controle feito pela loja em que são anotados todos os problemas ocorridos). Já a testemunha arrolada pelo autor afirmou que o alarme efetivamente tocou, mas que não houve nenhum outro ato mais grave por parte de qualquer funcionário da loja.

O juiz julgou procedente o pedido de indenização por dano moral por conta do disparo do alarme. Entretanto, o valor fixado foi de no máximo R$ 10. Como as partes afirmaram que não tinham outras provas a produzir, a instrução processual foi declarada encerrada.

Opinião: A decisão, data venia, é ridícula. Fixar 10 reais de indenização tem o mesmo significado de dar uma esmola ao jurisdicionado. É humilhante!

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Primeira petição via Facebook no Brasil
LUIZ FLÁVIO GOMES Meus amigos: a tecnologia existe para ser bem utilizada. A tecnologia não nasceu do nada. Nasceu de obra humana. Logo, para as coisas boas do ser humano pode e deve ser utilizada. Para evitar a burocracia, sobretudo. Sou totalmente favorável à descartorialização e desburocratização dos atos investigatórios e processuais.  Parabéns aos doutores Advogado criminalista Elias Mattar Assad e o Delegado de Homicídios da capital do Paraná Rubens Recalcatti pela iniciativa. Avante!

*Novo Código Penal será mais rigoroso com motorista que mata ao volante

O anteprojeto do novo Código Penal deve enquadrar na modalidade de “culpa gravíssima” os homicídios de trânsito cometidos por motoristas em situações de embriaguez, disputa de racha ou excesso de velocidade. O motorista, nesses casos, poderá será punido com prisão de quatro a oito anos. Hoje, as mortes no trânsito costumam ser julgadas como homicídio culposo, com pena de um a três anos.

 

A medida foi uma das inovações aprovadas pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto, em reunião nesta sexta-feira (9). Nesta primeira rodada de votação de pontos do texto, os juristas trataram dos crimes contra a vida, inclusive o aborto, a honra e a dignidade sexual.

"Foi um debate sobre temas previamente discutidos na comissão, inclusive em audiências públicas, com eficácia espetacular nos resultados", comentou ao fim dos trabalhos o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, que atua como relator da comissão, disse que a classificação como “culpa gravíssima” para o homicídio no trânsito nas três situações – embriaguez, alta velocidade e racha – foi uma solução “moderada e razoável” para a criminalidade no trânsito, problema que disse “afligir a sociedade brasileira”.

Conforme explicou, nos crimes culposos há o reconhecimento de que não houve a intenção de matar. No entanto, a pena máxima de três anos de prisão vem motivando crescente pressão social para o enquadramento de motoristas que dão causa a acidentes com morte na modalidade de crime doloso, com pena de 6 a 20 anos de prisão.

"A solução prevista dispensa a necessidade de levar o fato a júri popular, porque, não sendo considerado crime doloso contra a vida, o juiz singular poderá decidir", destacou ainda o relator.

Luiz Carlos Gonçalves salientou que a figura do “homicídio qualificado” foi totalmente redesenhada, o que permitirá agravar as penas de crimes que hoje estão sendo penalizados de forma branda. São exemplos os homicídios no contexto da violência doméstica e os associados a questões de preconceito de gênero, identidade sexual e contra a pessoa com deficiência. As modalidades agora são consideradas qualificadas, com penas de até 30 anos.

O relator negou, no entanto, que o trabalho da comissão esteja convergindo para o aumento generalizado de penas. Ele disse que as decisões estão sendo adotadas por uma comissão “plural”, que compreende diferentes linhas de visão.

Outro ponto destacado pelo relator foi a solução para a questão do infanticídio. Ele observou que, nas condições atuais, a pessoa que ajuda a mulher em estado puerperal (pós-parto) a cometer o crime não vem sendo adequadamente penalizada.

Com as alterações aprovadas, no entanto, quem auxiliar a mulher no cometimento do crime não poderá mais se valer da situação de fragilidade da mãe: responderá por homicídio, e não mais por infanticídio.

"É uma situação que leva a uma grave injustiça e foi corrigida", afirma.

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9 crimes equivalem a 94% dos presos

LUIZ FLÁVIO GOMES
Mariana Cury Bunduky**

Contamos com mais de mil crimes descritos nas leis penais brasileiras. Mas, de todos eles, apenas 9 (nove) são responsáveis por 94% de todos os presos no país (contabilizando as formas qualificadas ou derivadas destes delitos, o número total seria de 15 crimes).

São eles: tráfico de entorpecentes (nacional e internacional), roubo (simples e qualificado), furto (simples e qualificado), homicídio (simples e qualificado), porte de arma (de uso restrito ou permitido), latrocínio, receptação, estupro (unificado ao crime de atentado violento ao pudor) e quadrilha ou bando (que nada mais é do que um delito meio para o cometimento de outros).

Esta é a conclusão do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flavio Gomes – IPC-LFG a partir do último levantamento no número de presos realizado pelo DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), em junho do ano de 2011.

De acordo com os dados do DEPEN, tanto no universo feminino como no masculino, os quatro primeiros crimes com o maior número de prisões foram os mesmos: tráfico de entorpecentes, roubo, furto e homicídio, havendo apenas diferenças de ordem e porcentagem: entorpecentes são responsáveis por 21% das prisões masculinas e 60% das prisões femininas.

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60% DAS PRISÕES FEMININAS SÃO CAUSADAS POR ENTORPECENTES - luiz flávio gomes

 

Do total de 35.596 mulheres presas no país, de acordo com o balanço de junho de 2011, realizado pelo InfoPen (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), 60% respondem por crimes tipificados na Lei de Drogas e Entorpecentes (contabilizados tantos os crimes comuns como os especiais).

Assim como com os homens, os delitos que lideraram dentre os que mais prendem mulheres no país foram os relacionados a entorpecentes.

Contudo, esse grupo de crimes representou apenas 20% das prisões masculinas, diluindo-se o restante delas em outros delitos, mais expressivamente em crimes contra o patrimônio.

Já no caso das mulheres, os entorpecentes representam realmente a massiva maioria das prisões, superando a metade delas, enquanto os demais crimes tiveram uma participação menos expressiva.

O crime de roubo qualificado, por exemplo, que ficou em segundo lugar tanto no caso dos homens como no das mulheres, representou 18% das prisões masculinas (uma porcentagem apenas 2% inferior ao delito que ocupou o primeiro lugar) e 6% das femininas (porcentagem menos expressiva quando comparada ao delito pioneiro).

Analisando-se, ainda, apenas as leis especiais, os entorpecentes justificam 96,7% das prisões femininas (Veja: Leis específicas: Entorpecentes causam o maior número de prisões no país).

 

Assim, observa-se que os entorpecentes atingem com mais brutalidade o aprisionamento de mulheres do que o de homens.

E se unirmos a este o fato de que as prisões femininas cresceram vertiginosamente (252%) em relação às masculinas (115%) na última década (2000 a junho de 2011), será  possível perceber como as drogas vêm contribuindo significativamente para o ingresso da mulher nas prisões (Veja: Mulheres presas: aumento de 252% em dez anos).

Fator que é de extrema importância quando da criação de políticas que visem ao desafogamento do sistema prisional brasileiro. 

ANOTEM AÍ:

crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade.

fernando capez

ISSO É CRIME?

*Lydia Sayeg pode responder por crime de falsidade ideológica por assumir multas da filha

Agência Estado

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A Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito para apurar por que a socialite Lydia Sayeg, de 44 anos, não procurou um órgão de trânsito para transferir as multas tomadas pela filha Jessica Sayeg Sayegh, de 20. As infrações foram parar no prontuário de Lydia, que teve a carteira de motorista cassada.

De acordo com o delegado José Sampaio Lopes Filho, da Delegacia de Crimes de Trânsito (DCT), mãe e filha podem responder pelo crime de falsidade ideológica. Lopes Filho informou ontem que vai chamar as duas nos próximos dias para prestar depoimento.

No episódio do programa Mulheres Ricas exibido pela Band em 27 de janeiro, Jessica admite que levou 22 multas enquanto dirigia com a carteira provisória de motorista. Para conseguir a habilitação, motoristas iniciantes não podem cometer infrações graves ou gravíssimas nem reincidir em infração média no prazo de um ano. A DCT levantou 13 multas no prontuário de Lydia entre os meses de fevereiro e outubro de 2011, quando Jessica dirigia o carro da mãe.

Segundo Lopes Filho, a DCT instaurou o inquérito na última sexta-feira para apurar o caso, após um dos policiais ver o vídeo na internet no qual Jessica, após ser repreendida pela mãe, confessa o recebimento das multas.

 "Ao receber as multas em casa, a mãe deveria ter informado o órgão de trânsito responsável que não era ela quem estava conduzindo o carro. Aparentemente, a mãe encobriu a atitude da filha, que já deveria estar com a carta cassada", disse Lopes Filho.

Jessica tirou a carta provisória no dia 16 de fevereiro de 2011. A permissão para dirigir venceu no último dia 15. No prontuário dela não constam multas. No período de validade da carteira da filha, a socialite recebeu pelo menos 13 multas, totalizando 49 pontos, de acordo com o levantamento da DCT. Foram seis anotações por usar telefone celular, cinco por trafegar em local em horário não permitido, uma por excesso de velocidade e outra por dirigir na faixa de ônibus.

Opinião: O crime de Falsidade Ideológica está previsto no cp 229, com penas de 1 a 5 anos. Seu objeto jurídico (bem protegido pela lei penal) é a fé pública, sendo que a conduta a ser punida é o fato de que sobre um documento o agente omita declaração que dele deveria constar, ou nele insere falsa declaração.

No caso, a "rica" mulher recebeu a notificação de multa, sendo que nesta, a pessoa pode indicar o verdadeiro responsável pelas faltas cometidas na direção de veículo automotor. Penso que a pessoa (injustamente) sancionada tem o poder, e não o dever de atribuir a verdadeira autoria à autoridade, assim, como ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, a conduta é atípica.

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IN DUBIO PRO REU: Conjecturas não servem para condenar réu por tráfico - conjur

Simples conjecturas de que drogas pertençam a um acusado de tráfico apenas porque ele estava próximo do local onde elas foram apreendidas, sem qualquer fato concreto que o vincule aos entorpecentes, não podem motivar a sua condenação.

 Com esse entendimento, a juíza substituta da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), Patrícia Naha, absolveu por insuficiência de provas um homem preso em flagrante por policiais militares na Praia da Gonzaga, um dos cartões postais da cidade, em 5 de novembro de 2011.

Segundo os autores da prisão, o acusado entregou algo a um rapaz na faixa de areia, em uma “típica conduta” de tráfico de entorpecentes, e correu em seguida, dispensando na fuga a quantia de R$ 284. Ao ser alcançado e revistado, o réu não portava nada irregular, mas com o jovem com quem conversara momentos antes havia uma pequena quantidade de maconha. Este jovem foi liberado após o registro de termo circunstanciado de porte de drogas.

Já o rapaz foi autuado em flagrante por tráfico e recolhido à cadeia, porque os policiais acharam na sequência sete cápsulas contendo cocaína. Elas estavam no telhado de um quiosque de lanches situado entre 10 e 20 metros do local da abordagem.

“Ainda que não se possa afirmar que os sete pinos de cocaína pertençam ao acusado, não há como negar que ele estava no local com o objetivo de traficar”, sustentou o promotor de justiça João Carlos Meirelles Ortiz, ao requerer a condenação do réu.

Em suas alegações finais, o representante do Ministério Público ainda frisou que os policiais visualizaram a ocasião em que o réu entregou algo ao outro jovem, “em nítido movimento característico de tráfico”.

O réu negou ser o dono da cocaína achada no telhado do quiosque. Ele alegou que correu dos policiais porque fumava um cigarro de maconha, engolido durante a fuga. O rapaz com quem conversava, na delegacia e em juízo, negou ter comprado drogas do réu.

Os advogados João Manoel Armoa e Jurema Armoa indicaram como testemunha o patrão do acusado, demonstrando que o réu possui ocupação lícita e que o dinheiro apreendido poderia ser fruto do seu trabalho. Outra testemunha da defesa afirmou que o acusado é usuário de drogas, ignorando o seu eventual envolvimento com o tráfico. Desse modo, os advogados pediram a absolvição do réu por falta de provas.

“Se o próprio MP afastou a materialidade do suposto crime ao admitir que não se pode atribuir a propriedade dos pinos de cocaína ao réu, como é possível pedir a sua condenação por supor que estivesse ali para traficar?”, questionou João Armoa.

“Inadmissível condenar o réu com base em meras conjecturas. Não há qualquer fato que correlacione o acusado aos sete pinos de cocaína que estavam no telhado do quiosque. Assim, a absolvição é de rigor”, sentenciou a juíza.

Opinião: Irreparável a decisão.

Réu condenado por tráfico poderá ter pena reduzida

Embora a Suprema Corte tenha firmado jurisprudência no sentido de que o juiz não é obrigado a fixar, em seu patamar máximo, as minorantes da pena previstas no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) — redução da pena de um sexto a dois terços para réu primário de bons antecedentes —, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (6/3), que o juiz tem de justificar o quantum da pena aplicada.

Com esse entendimento, a Turma acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, e concedeu parcialmente o Habeas Corpus para manter a condenação de A.G.P. pelo crime de tráfico de drogas, mas determinar ao juiz da 2ª Vara Federal  de Guarulhos (SP) que proceda à nova individualização da pena, mediante adequada motivação, com base no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Determinou ainda, de ofício, que, após essa individualização da pena, o juiz delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena. A.G.P. foi condenado à pena de quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, sem a devida justificação do juiz para essa dosimetria, conforme entendimento do relator, ministro Joaquim Barbosa, endossado pelos demais membros da 2ª Turma.

A pena base para o crime de drogas é de cinco anos e oito meses. O juiz reconheceu que A.G.P. é réu primário e com bons antecedentes, que não tem vida dedicada ao crime nem é vinculado a grupo criminoso. Com isso, poderia ter aplicado a minorante de dois terços prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343, reduzindo a pena para um ano e oito meses. Com essa pena, o réu tem a possibilidade de obter regime semiaberto ou até aberto, com substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Opinião: Custa crer que o juiz sentenciante não sabia de sua legal obrigação, outrossim, a "sorte" do condenado é que conseguiu fazer seu pleito chegar ao Supremo, e de outto vértice, o mais correto justo seria o STF fazer a individualização da pena, isto é, proceder à análise dos fatos e proceder à pena adequada.

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Réu usuário de droga. Má conduta social. Impossibilidade
LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa** O uso de entorpecente, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social a justificar o aumento da pena-base. Este entendimento fundamentou o julgamento do HC 201.453-DF pela Sexta Turma do STJ, relatado pelo Min. Sebastião Reis Júnior (2/2/2012), disponível no informativo de jurisprudência 490. O paciente foi condenado em primeira instância, oportunidade em que o juiz fixou a pena-base acima do mínimo legal porque o acusado seria usuário de drogas. De acordo com o artigo 59 do Código Penal, a pena-base será aplicada pelo juiz, que deverá atender às seguintes peculiaridades: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. O voto do relator ainda não está disponível para que possamos entender qual o raciocínio que embasou o posicionamento. Mas vale alertar que a jurisprudência é muito cautelosa quanto ao que se deve considerar por maus antecedentes e má conduta social. Inquéritos policiais em trâmite, por exemplo, de maneira pacífica, a jurisprudência não aceita como fator indicativo de má conduta social do agente. Tudo em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Por outro lado, embora nosso posicionamento seja diverso, para o STF a natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas, é de crime (data vênia, entendemos que se trata de um tipo penal sui generis). Ou seja, comprovado que o acusado já cometeu “crime” do art. 28, configurada está a má conduta social do acusado (tudo em virtude da posição do STF, com a qual não concordamos), justificando-se, assim, a imposição de pena-base acima do mínimo legal. Mas esta não é a orientação do STJ, que reputamos muito superior. Informativo n. 0490 Sexta Turma DOSIMETRIA DA PENA. USO DE ENTORPECENTE. MÁ-CONDUTA SOCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. Na hipótese, o juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado seria usuário de drogas. Apresentado recurso da defesa, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau e agregou novas fundamentações à decisão recorrida. Nesse contexto, a Turma reiterou o entendimento de que o uso de entorpecente pelo réu, por si só, não pode ser considerado como má-conduta social para o aumento da pena-base. Além disso, o colegiado confirmou o entendimento de que não pode haver agravamento da situação do réu em julgamento de recurso apresentado exclusivamente pela defesa, por caracterizar reformatio in pejus. Assim, a pena foi reduzida ao mínimo legal previsto e foi fixado o regime aberto para o cumprimento de pena. HC 201.453-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/2/2012.

PARA STF, PORTAR ARMA SEM MUNIÇÃO É CRIME!

Síntese da decisão:

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs nºs 102087, 102826 e 103826) impetrados em favor de réus que portavam armas de fogo sem munição, decidiu que o crime previsto no artigo 14 do na Lei 10.826/2003, conhecido como estatuto do desarmamento, abrange inclusive quem porta armamento sem munição.

De modo que esta decisão reafirmou o posicionamento que já vinha sendo adotado pelo STF, no sentido de que o Estatuto do Desarmamento criminaliza o porte de arma, funcione ela ou não.

O relator, ministro Celso de Mello, ficou vencido, pois entendeu que as ordens deveriam ser concedidas por inexistir a justa causa para a instauração da persecução penal nesta circunstância. Seu posicionamento levou em consideração princípios como a ofensividade e a lesividade.

“Como nas três situações as armas de fogo se apresentavam completamente desmuniciadas e sem a possibilidade de imediato acesso do seu portador às munições, entendi inexistente a justa causa, que seria necessária a legitimar a válida instauração de persecução penal. Entendo não se revestir de tipicidade penal a conduta do agente que, embora sem a devida autorização, traz consigo arma de fogo desmuniciada e cuja pronta utilização se mostra inviável ante a impossibilidade material de acesso imediato à munição”, explicou o decano do STF.

O voto de divergência foi apresentado pelo ministro Gilmar Mendes que havia retomado o julgamento com seu voto-vista e teve seu voto seguido pelos demais ministros integrantes da Segunda Turma. No entender do ministro, o legislador ao editar a norma teve a intenção de responder a um quadro específico de violência, não sendo necessária a discussão referente à possibilidade da arma funcionar ou não.

Opinião: Concordo com Celso Mello, pois, arma de fogo sem munição não possui potencial lesivo, isto é, não ofende (concretamente) o bem jurídico segurança coletiva, assim, como também não constitui delito andar com um taco de baseball ou um taco de sinuca.

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"É mais fácil quebrar o sigilo do que fazer diligências" - conjur

Emum tribunal marcado pela excessiva tolerância com denúncias do Ministério Público Federal em grandes operações da Polícia Federal — recentemente derrubadas pelo Superior Tribunal de Justiça —, a desembargadora Maria Cecília Pereira de Mello destoa. Garantista convicta, defende posições nem sempre consensuais em uma corte considerada dura.

Entre outras controvérsias, ela é favorável à concessão de pena alternativa a estrangeiro condenado por tráfico no Brasil. A postura é polêmica, já que penas substitutivas, como a prestação de serviços, dependem de documentação regular no país, o que nem sempre o detido tem. “Eles podem cumprir pena alternativa nos países de origem, havendo ou não tratado entre os países. É só viabilizar a prestação de contas do cumprimento da pena via consulado, por exemplo. O que não se pode é suprimir garantias constitucionais discriminando o estrangeiro”, diz.

Cecília é autora de inúmeras decisões contra trapalhadas da Polícia Federal chanceladas pela Justiça em primeiro grau. No ano passado, considerou ilícitas provas colhidas em clientes do escritório de advocacia Oliveira Neves durante a operação Monte Éden, que em 2005 investigou esquema de evasão de divisas via off shores. Segundo a decisão, os mandados de busca e apreensão, que visavam informações de clientes do escritório não envolvidos na investigação, foram genéricos e não específicos, gerando invasões ilegais e provas ilícitas, uma vez que violadoram sigilo profissional dos advogados. Mais de 200 empresas receberam a visita dos policiais.

Foi também relatora de decisão da 2ª Turma do tribunal que declarou inepta denúncia do MPF contra funcionários da empresa Kroll, acusados de espionar inimigos de Daniel Dantas, ex-dono do banco Opportunity. A denúncia se baseou na operação Chacal, da Polícia Federal, deflagrada em 2004. Para a Turma, os equipamentos apreendidos que, segundo a investigação, serviriam para grampear ligações, foram classificados pela perícia judicial como detectores de grampos telefônicos e, portanto, não ligavam os acusados a crimes.

“Polícia, Ministério Público e Judiciário não podem cometer ilícitos ou irregularidades na investigação, que podem levar à anulação do processo e ao descrédito”, defende Cecília. Ela recebeu a ConJur em seu gabinete para conceder entrevista para o Anuário da Justiça Federal 2012, lançado nesta quarta-feira (29/2) no STJ. “O único que não pode cometer erros é o juiz.”

Seu apego à legalidade nas investigações a levou a libertar acusados presos na operação Castelo Areia, deflagrada contra um suposto esquema de desvio de verbas públicas envolvendo executivos da construtora Camargo Corrêa. A operação foi anulada pelo STJ no ano passado devido a irregularidades nas provas. Quando o processo chegou a suas mãos, Cecília Mello constatou que tanto o MPF quanto o juiz da causa, Fausto Martins De Sanctis — hoje desembargador —, omitiram a informação de que uma delação premiada fundamentava as acusações e era objeto de procedimento diverso não revelado aos réus, e que não existia uma denúncia anônima, como constava da peça acusatória ofertada pelo MPF e recebida pelo juiz. “A omissão manteve a defesa longe da real apuração e a jurisprudência é pacífica no sentido de que o réu tem o direito, para que possa se defender, de conhecer todos os termos de eventual delação premiada que contra ele possa existir. E mais: a denúncia ofertada pelo MPF deve revelar os fatos tais como realmente existam. Uma defesa só pode se basear em uma acusação real e concreta”.

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Prisão cautelar anterior não abate pena atual - conjur

De uma pena que está sendo cumprida, não pode ser descontado o tempo que um réu permaneceu preso por medida cautelar, mesmo que depois tenha sido absolvido, se esta se refere a crime anterior ao qual o réu está preso. Esta foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, que seguiu entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso.

Em uma analogia tributária, ele mostrou seu entendimento de que “a detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou por delito posterior, por isso que inadmissível empreender a operação do desconto em relação a delitos anteriores, como se lícito fosse instalar uma conta corrente delinquencial, viabilizando ao imputado a prática de ilícitos impuníveis amparáveis por créditos de não persecução”.

Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “a fidelização tem limites”. “Estão querendo criar o 'cartão fidelidade prisão'? Soma de pontos para usar lá na frente?”, questionou. Segundo o ministro Dias Toffoli, o deferimento do HC seria a concessão, pelo Estado, de um crédito para praticar um ilícito.

A decisão da 1ª Turma se deu em um pedido de Habeas Corpus em que um condenado por tráfico de drogas pediu, por meio da Defensoria Pública da União, que fosse descontada, na pena atual, o tempo de prisão cautelar por crime anterior em relação ao qual o réu foi absolvido. O réu, Marcelo da Silva, cumpre pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas praticado em 30 de setembro 2009. A DPU requereu a detração dos períodos de prisões cautelares cumpridas entre 12 de fevereiro de 2006 a 15 de fevereiro de 2006, bem como 18 de março de 2008 a 28 de abril de 2008.

Para o ministro Marco Aurélio, a hipótese envolve “abatimento quanto a um delito futuro”, situação em que o acusado ficaria com créditos. “A erronia do Estado quanto ao processo quanto à prisão anterior se resolve em outro campo”, disse. Conforme ele, essa compensação não é cabível “porque o sistema não fecharia”. “Estou admirado pela criatividade humana na interpretação da lei”, comentou.

O ministro Fux salientou em seu voto que a detração na pena de crime posterior do tempo de prisão provisória relativo a crime anterior, ainda que haja absolvição, é tese já proibida pela jurisprudência do Supremo. Nesse sentido, mencionou o Recurso em Habeas Corpus 61.195 e o Habeas Corpus 93.979.

O ministro também apontou que o artigo 42 do Código Penal determinava, em seu parágrafo único, o desconto do tempo de prisão provisória indevidamente cumprida, relativo à condenação por crime posterior, invalidada em decisão judicial recorrível. “A detração (abatimento da pena), neste caso, resultaria em uma espécie de bônus a favor do réu, ou seja, em um crédito contra o Estado, e representaria a impunidade de posteriores infrações penais”.

Ponto isso, considerou o ministro, "a supressão do parágrafo único do artigo 42, inaugurou exegese que admite a detração por prisão em outro processo (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade), desde que a prática do delito do qual o condenado cumprirá pena tenha sido anterior".

Ainda no entendimento do ministro Fux, o artigo 42 do CP veiculava norma condizente com a realidade da época mais inimaginável nos dias atuais, porquanto é surrealista admitir a possibilidade de o réu creditar-se de tempo de prisão provisória para abater na pena relativa a crime que eventualmente venha a cometer.

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