Exagero no uso de algemas deve ser coibido nas Operações da PF, diz OAB - última instância

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, criticou o uso de algemas nos presos da Operação Voucher e disse que "o exagero deve ser coibido".

"Há um regramento a respeito dessa questão, que é a súmula 11 do Supremo. Ela limita a utilização das algemas em casos de resistência, receio de fuga ou perigo. Fora isso, há um exagero que precisa ser coibido. Nós sempre lutamos por essa regra, pois nunca concordamos com a utilização midiática das operações da Polícia Federal",diz Cavalcante.

Ophir Cavalcante elogiou a atitude do ministro José Eduardo Cardozo de mandar ofício à Polícia Federal cobrando explicações, mas afirmou que ele tem que fazer isso em todos os casos.

"Gostaria de louvar a atitude do ministro da Justiça, mas ela deve estar presente em todas as ocasiões, com um tratamento equânime, e não só quando ocorre contra integrantes do governo federal", afirmou.

Opinião: Sem reparos.

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Principais faculdades de SP apoiam Exame de Ordem - conjur

As principais faculdades de Direito do estado de São Paulo se alinharam à Ordem dos Advogados do Brasil na defesa do Exame de Ordem. Em manifesto assinado no início do mês, os diretores das instituições na PUC-SP, USP, Mackenzie, FGV, São Bernardo do Campo e São Judas Tadeu afirmaram ratificar "irrestrito apoio à realização do Exame de Ordem pelo Conselho Federal da OAB, que deve ser feito com toda a qualidade e rigor necessários".

Os destinatários do recado são o Legislativo e o Judiciário, que analisam questionamentos à avaliação feita pela OAB para ingresso na advocacia. A Ordem atribui à prova "a defesa da qualidade do ensino jurídico no país", como afirmou o presidente da seccional paulista da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, em artigo publicado nesta quarta-feira (10/8) pela ConJur.

Assinam o documento os professores Marcelo Figueiredo (PUC-SP), Antônio Magalhães Gomes Filho (USP), Nuncio Theophilo Neto (Mackenzie), Oscar Vilhena Vieira (FGV-SP), Marcelo José Ladeira Mauad (FDSBC) e Fernando Herren Aguilar (USJT).

Para eles, além de avaliar a capacidade dos candidatos a advogados, o Exame de Ordem também põe à prova "a qualidade das próprias faculdades". O argumento vai de encontro ao defendido por organizações como o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB), de que os cursos de Direito deveriam formar advogados, assim como as faculdades de Medicina ou Engenharia colocam médicos e engenheiros já habilitados no mercado, sem a necessidade de qualquer avaliação.

A nota ainda desqualifica o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) — aplicado pelo Ministério da Educação para medir a qualidade do ensino superior — como forma de avaliar os alunos de Direito. O exame, na opinião dos diretores, é "sabidamente desprestigiado pelos estudantes", o que prejudica a credibilidade dos seus resultados. Para eles, o Enade fiscaliza o ensino superior, mas não a profissão da advocacia, o que cabe à OAB. Os professores afirmam ainda que a prova protege os cidadãos e seus direitos, "que só poderiam ser confiados a profissionais tecnicamente qualificados".

"Qualquer postura contrária ao Exame, sem dúvida, olvida a norma constitucional que qualifica a advocacia como função essencial à Justiça, ao lado das demais carreiras jurídicas, todas, sem exceção, acessíveis por intermédio de rigoroso processo seletivo ou de concurso público de provas e títulos", diz o documento, assinado no dia 3 de agosto.

Opinião: Muitos que são contra o temido exame, alegam que o "mercado" irá cuidar dos profissionais incompetentes, isso pode ser verdade ( eu disse "pode"...), contudo, não se trata disso, o que preocupa é o fato de que estes profissionais provavelmente irão iludir pessoas que oscontratarem, não por desonestidade, mas sim por simples despreparo..

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Ex-jogador do Corinthians deve continuar preso - conjur

O ex-jogador do Corinthians e do Santos, Zé Elias, deve continuar preso. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9/8) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte paulista negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa do ex-craque de futebol. Zé Elias está preso desde 21 de julho por falta de pagamento de pensão alimentícia dos dois filho que teve com a ex-mulher Renata Loretto Moedim.

Na semana passada, Zé Elias conseguiu reduzir a pensão. O valor, que era estipulado em R$ 25 mil para cada um dos filhos, caiu para um salário mínimo. Em sua defesa o jogador alega que não tem condições de pagar a dívida referente a três meses de atraso do pagamento, no valor de R$ 75 mil.

O relator, desembargador Luis Francisco Aguilar Cortez, informou que a dívida do ex-jogador seria superior a R$ 70 mil, que corresponderia a 80% da pensão dos filhos. O restante seria devido a ex-mulher.

A lei prevê que, caso não pague a pensão, o ex-jogador pode ficar até 30 dias preso. No 33º DP (Pirituba), Zé Elias divide cela com outros sete detentos e tem uma televisão.

De acordo com a Justiça, 250 pessoas vão para cadeia no Brasil, diariamente, por não pagar pensão. Só em São Paulo, há 170 detidos em três delegacias por esse motivo.

Zé Elias tem 34 anos e foi ídolo do Corinthians na década de 90. Além da camisa corintiana, ele defendeu clubes como Santos, Inter de Milão, Olympiakos e Bayer Leverkusen. O ex-jogador, aposentado em 2009, chegou a ser convocado para a seleção brasileira.

Opinião: Zé Elias ganhou muito dinheiro com o futebol, é estranho o fato de não ter "apenas" 75 mil para o pagamento da pensão (que fralda cara hein?!), então, o que ocorre?

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TJMG - Danos morais entre os nubentes! fonte: TJMG

Uma decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o recurso de W.S.O., que queria receber indenização por danos morais pelo fato de seu noivo ter desistido do casamento pouco tempo antes da data marcada.W.S.O. conta que, nove dias antes da realização da cerimônia civil, marcada para 30 de novembro de 2007, recebeu uma ligação telefônica de E.N.C.C., que rompia o namoro pois, de acordo com ele, a distância havia esfriado o amor. Segundo o noivo, sua decisão veio do fato de que o relacionamento “já não era mais cercado de tanto amor e comprometimento”. De acordo com o processo, a documentação apresentada por ele provou que a noiva não sofreu abalos morais com a separação. Através de mensagens coletadas no site de relacionamentos Orkut, ele pôde demonstrar que ela já havia superado a situação e, inclusive, iniciado outro relacionamento com novo parceiro. Ele ainda comprovou o ressarcimento das despesas que ela teve com o casamento que não se realizou.O juiz da 2ª Vara Cível de Caratinga, Alexandre Ferreira, julgou improcedente o pedido, condenando a noiva ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor total de R$ 300. Mas, insatisfeita, W.S.O. recorreu ao TJMG.O relator do recurso, desembargador José Flávio de Almeida, afirmou que o simples rompimento não gera, por si só, o direito de indenização por danos morais. De acordo com ele, somente em casos excepcionais – em que coexistam conduta ilícita e dano –, caracteriza-se a necessidade de reparação.

O relator explicou que o relacionamento espontâneo entre duas pessoas deve ser livre de qualquer amarra e que o simples fato de W.S.O. ter sido abandonada por seu companheiro não significa que ela deva ser indenizada. Além do mais, ficou registrado no processo o fato de que E.N.C.C. terminou o noivado de forma civilizada, sem palavras de cunho ofensivo ou depreciativo. “Pelo contrário, em suas mensagens demonstra preocupação com a apelante”, afirmou.Assim, como não ficou caracterizada qualquer prática de ato ilícito, o provimento ao recurso foi negado, e a noiva terá de arcar com os honorários e as custas processuais.

Opinião: É doloroso o rompimente de uma relação sentimental quando aquele(a) a quem amamos nos abandona, é fato. Também é fato que uma das maneiras de se auferior renda, é o o lídimo trabalho.

Justiça proíbe raspagem forçada de cabelos de internos da Fundação Casa

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) proibiu a Fundação Casa em Ribeirão Preto de raspar à força o cabelo dos adolescentes internados em suas dependências. A decisão da Câmara Especial do TJ-SP se deu na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de SP.

A relatora da ação, desembargadora Maria Olívia Alves, afirmou que a raspagem obrigatória promove a identificação do jovem com um arquétipo de menor infrator. “A violação é especialmente mais grave por conta de estar a subjetividade dos adolescentes em processo de formação, sendo evidente a importância, nesse processo, de se assegurar que o jovem componha a sua imagem”, constatou.

Ela foi acompanhada pelos desembargadores Martins Pinto e Encinas Manfré.

Para a defensora pública Leila Rocha Sponton, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Infância e Juventude da instituição, “a decisão do TJ-SP está em sintonia com os direitos previstos pela Constituição e Estatuto da Criança e do Adolescente e, além de contribuir para o desenvolvimento do trato pelo Estado de adolescentes internados, deve se tornar uma referência para o país”.

A Defensoria em Ribeirão Preto propôs a ação em agosto de 2008 e obteve decisão liminar e sentença em primeira instância favoráveis.

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Reforma política pode acabar com a reeleição no país para o Executivo - gazeta do povo

Proposta quer eliminar o segundo mandato, alegando que ele dá aos governantes muito poder em relação a seus adversários

 

Um dos itens discutidos na Comissão do Senado para a Reforma Política, a reeleição para cargos do Executivo é uma relativa novidade no sistema político brasileiro. Antes de 1998, quando foi aprovada a toque de caixa pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em nenhum momento da história do país ela foi permitida – com exceção aos períodos ditatoriais. Mesmo assim, parte dos políticos pretende acabar com a regra, alegando que sua existência coloca os governantes com muito poder em relação a seus adversários.

Segundo o cientista político da Universidade Federal do Paraná Emerson Cervi, trata-se de uma espécie de confirmação do mandato da político. “Na prática, o que existe é um mandato de oito anos, com uma avaliação no meio”, comenta. “A reeleição é apenas um instrumento, nem bom, nem ruim. Depende de quem usa”. Apesar disso, ele diz acreditar que a discussão é válida e que, em certos casos, a reeleição é problemática – especialmente em municípios pequenos.

Opinião:  Não penso que a prpoposta seja aprovada, e é fácil a conclusão, pois, partindo-se do já consagrado "primeiro os meus interesses", e do fato de que a maioria dos parlamentares não concorre a cargos do executivo, a constatação é a de que ficará do jeito que está. Outrossim, é verdade que quem atua na governança leva nítida vantagem sobre seus adversários.

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Estratégias de políticos para enfrentar escândalos - gazeta do povo

Homens públicos usam diversas formas de defesa para enfrentar a opinião pública e minimizar os danos de um caso potencialmente devastador para suas carreiras

• Quando os indícios de corrupção se tornam graves demais para serem varridos para debaixo do tapete, os políticos precisam lançar mão de estratégias para enfrentar a opinião pública e minimizar os danos de um caso potencialmente devastador para suas carreiras. De acordo com o cientista político da Universidade Federal de São Carlos Fernando Azevedo, quase todas essas estratégias acabam sendo a mesma: tentar negar a todo custo algo que, muitas vezes, está comprovado. “O cardápio das estratégias é variado, mas elas se resumem à negação do fato”, comenta. Leia as técnicas:
• deslegitimação da imprensa;
• ficar em silêncio;
• "pedir" investigação;
• apelar para a família;
• partit para o contra-ataque;
• insinuar interesses políticos;
• dizer que "todo mundo é assim";
• admitir e entregar colaboradores.

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Sancionada em 2006, Lei Maria da Penha completa cinco anos hoje - última instância

Neste domingo (7/8), a Lei 11.340/06, de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, comemora cinco anos. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu penas mais duras para os casos de agressão a mulheres, alterou o Código Penal e aumentou as formas de proteção às vítimas.

Estudo do Senado Federal aponta que 66% das brasileiras acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha. Já a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado, realizada em 2010 pelo SESC e Fundação Perseu Abramo, mostra que uma em cada cinco mulheres consideram já ter sofrido algum tipo de violência de parte de algum homem. O parceiro  - marido ou namorado - é o responsável por mais 80% das agressões.

Atualmente, existem promotorias e núcleos especializados do Ministério Público voltadas para a efetivação da Lei Maria da Penha em 16 Estados da federação. Segundo a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, foram investidos cerca de R$ 5,58 milhões na implementação desses serviços.

Segundo dados da Central de Atendimento à Mulher, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, entre janeiro a junho da 2010, o número de atendimentos ultrapassou ao registrado no ano anterior. Em 2009 a Central 180 atendeu 401.729 casos e, em 2010, de janeiro a junho, 412.096. No total, desde 2006, quando a central foi instalada, mais de 1,3 milhão de mulheres recorreram à central para denunciar crimes de violência doméstica.

Opinião: A Lei Maria da penha aplica-se às relações homoafetivas, face o princípio da isonomia, não importando se a vítima é homem ou mulher.

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Penas alternativas geram menos de 17% de reincidência - conjur

Menos de 17% das pessoas que cumprem penas alternativas na região metropolitana de Belo Horizonte reingressam nas práticas delituosas. A conclusão é de uma pesquisa apresentada nesta sexta-feira (5/8), pela Secretaria de Estado de Defesa Social, no VII Seminário Estadual de Penas e Medidas Alternativas, promovido pela Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade.

Entre os principais motivos que levaram à reentrada no Programa da Central de Penas Alternativas do governo de Minas, estão as drogas (31,2%), a violência intrafamiliar e doméstica (19,8%), descumprimento de regras ambientais (7,8%) e infrações de trânsito (15,6%). A estatística de reingresso nas penas alternativas é considerada positiva pela diretora do Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão de Egressos, Paula Jardim Duarte, que atribui o sucesso da aplicação de penas e medidas alternativas a “um trabalho conjunto feito pela Seds, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ongs e todos os envolvidos de alguma forma no apoio e monitoramento de atendidos”.

As informações para a pesquisa foram coletadas em 2.249 registros dos Centros de Prevenção à Criminalidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana, na base de dados referentes a usuários do programa Ceapa entre os anos de 2006 e 2010. Atualmente, cerca de 9 mil pessoas cumprem estas penas em no estado. O secretário adjunto de Estado de Defesa Social, Genilson Zeferino, presente no seminário estadual, fez questão de ressaltar que apoia a equipe da Ceapa e acredita no sucesso das medidas.

A coordenadora geral de penas e medidas alternativas do Ministério da Justiça, Heloísa Adario, considera a aplicação de penas alternativas um ganho fundamental para a sociedade, pois elas “pressupõem um trabalho multidisciplinar de educação e conscientização e mantêm o sujeito com a família”. Adario explica que tanto o Executivo quanto o Judiciário devem ser responsáveis pelo monitoramento e que é preciso buscar maneiras mais efetivas de implementar o Sistema Nacional de Penas Alternativas no Brasil.

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Tornozeleira eletrônica não impede fuga de presos em Estados que adotaram sistema - uol

Apontado como solução para reduzir a superlotação das penitenciárias no país, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras ainda não se mostrou eficaz para evitar fugas e evasões nos sistemas prisionais no país.

Mesmo apresentando bons resultados na maioria dos casos, o uso das tornozeleiras também trouxe uma preocupação a mais para pelo menos quatro Estados que já adotaram ou testaram o sistema: evitar que os detentos quebrem as pulseiras e escapem.

Foto 1 de 6 - 07.ago.2011 - Garantida como pena alternativa com a mudança do Código de Processo Penal, há um mês, as tornozeleiras eletrônicas se tornaram comum em alguns Estados; segundo o Departamento Penitenciário Nacional, a responsabilidade pela implantação das tornozeleiras é exclusiva dos Estados, que têm autonomia para definir modelo, métodos e adoção do monitoramento eletrônico Divulgação/Secretaria Penitenciária de São Paulo

Somente este ano foram registradas mais de 90 fugas de presos. A ineficácia em garantir a cumprimento da pena levou a Justiça do Rio a suspender o uso em novos presos, já que o índice de fuga já passa dos 10%.

Apesar de só ter sido garantida como pena alternativa com a mudança do Código de Processo Penal, há um mês, as tornozeleiras eletrônicas aos poucos se tornaram comum em alguns Estados.

Segundo o Depen (Departamento Penitenciário Nacional), a responsabilidade pela implantação das tornozeleiras é exclusiva dos Estados, que têm autonomia para definirem modelo, métodos e adoção do monitoramento eletrônico.

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Férias!!
Prezado leitor, voltaremos na primeira semana de agosto.
Até!!!

*MP-MT pede prisão domiciliar a presas com filhos.

O Ministério Público Estadual entrou com pedido de liberdade para as 44 detentas que estão convivendo com seus filhos menores de três anos em uma ala do Presídio Feminino Ana Maria do Couto May, em Cuiabá. A medida é para evitar que as crianças fiquem nas celas, dividindo o espaço com as demais presas. O local, segundo o promotor José Antônio Borges, é insalubre e inapropriado para crianças. As informações são do site G1.

De acordo com o Habeas Corpus impetrado pelo promotor, as presidiárias devem ser transferidas para prisão domiciliar, para que as crianças sejam amamentadas adequadamente. As crianças podem ficar com as mães até completarem três anos. O recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A penitenciária de Cuiabá tem capacidade para 180 mulheres, mas hoje abriga 400. O secretário estadual de Direitos Humanos, Paulo Lessa, também afirma que a situação em que as crianças se encontram é inadequada, e conta que o estado pretende construir um berçário para abrigar as crianças. Mas informou que elas só podem ser retiradas da prisão mediante ordem judicial. O juiz de primeira instância alegou que cabe ao Estado cuidar das crianças, pois elas não estão em poder da Justiça, só as mães.

No mês passado, o MP entrou com liminar contra o estado do Mato Grosso exigindo a criação imediata de um “berçário-lactário” longe das celas e com capacidade para receber e acomodar recém-nascidos, com até seis meses de idade. Nenhum dos pedidos, no entanto, foi apreciado pelo TJ.

Opinião: Corretíssimo o Promotor!

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Mulher que levou bebê de hospital vai responder por sequestro, diz delegado. - g1

A mulher que se entregou à polícia na noite de sábado (23) após ter levado um bebê de um hospital em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, vai responder por sequestro, segundo informou o delegado Geraldo Assed Estefan, titular da 72ª DP (São Gonçalo) e responsável pelo caso. A pena para o crime varia de 1 a 5 anos de prisão.

"Ela vai responder por sequestro com agravante da vítima ser menor de 18 anos". Segundo o delegado, a suspeita confessou ter roubado o bebê e pareceu arrependida. Ele está presa na 73ª DP (Neves) e deve ser transferida ainda nesta tarde para a Polinter de Magé. "Ela confessou que queria ter uma filha menina, então foi lá e subtratiu a criança. Me pareceu um pouco arrependida". Ainda segundo o delegado, alguns detalhes sobre o caso ainda estão sendo checados, mas não há dúvidas da autoria do crime. "A autoria está confirmada. Só estamos checando pra ver se ela teve ajuda de alguém".
Opinião: Não creio que o delito foi de Sequestro, vez que a mulher afirmou que queria a criança para si, isto é, houve Subtração de Incapaz, conforme cp 249. Outrossim, a pena é de até dois anos de reclusão, não cabendo prisão em flagrante (se firmar compromisso de comparecimento em juízo), e nem tampouco cabe qualquer espécie de prisão cautelar (temporária ou preventiva) fave a nove lei 12.403/11, que afirma não ser possível tal segregação, a crimes cujas penas não ultrapassem 4 anos. De outro vértice, com a criança foi restituída sã, o juiz, no caso de condenação, pode deixar de aplicar a pena (cpp 249, par. 2º). Falo isso, com base no noticiado pela imprensa, e se realmente for isso, seria possível Ação de Dano Moral, por ter sido a prisão injusta.
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*Prefeito condenado por usar carro oficial em motel! - conjur

O ex-prefeito de Campos Borges, acusado de usar veículo oficial para ir a um motel de Passo Fundo, foi condenado na quinta-feira (21/7) por improbidade administrativa. A decisão foi tomada pelo juiz da Vara Judicial de Soledade, Leandro da Rosa Ferreira, da qual cabe recurso.

No dia 11 de agosto de 2003, Olivan Antônio de Bortoli, então prefeito de Campos Borges, município localizado a 290km de Porto Alegre, foi flagrado por emissora de TV, saindo de um motel em Passo Fundo.

Denunciado pelo Ministério Público por improbidade administrativa, o então prefeito alegou utilizar o automóvel apenas para ações referentes ao cargo. Afirmou que, na ocasião, foi até Passo Fundo para encaminhar assuntos oficiais junto à Caixa Econômica Federal e fazer reparos no veículo.

Na avaliação do juiz Leandro Ferreira, a prova documental (recortes de jornais e filmagem, além de cópia da caderneta de entrada e saída do veículo) comprova que o réu utilizou carro de propriedade do Município para fins particulares. Tal fato é atestado também por testemunhas, que reconheceram o veículo municipal nas imagens.

O juiz concluiu ser inegável que o ex-prefeito utilizou carro oficial para contemplar interesse particular. Apontou que o ocorrido caracteriza-se como improbidade administrativa, pois atinge e viola os princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os preceitos da legalidade e da moralidade.

Dessa forma, ele julgou procedente a ação do MP, condenando o réu à suspensão dos direitos políticos por três anos; e pagamento de multa de 25 vezes o valor da remuneração recebida na época do ocorrido. Bortoli também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Opinião: Ainda cabe recurso. Mas, cá entre nós, até para fazer coisas mais íntimass, precisa se utilizar de bens públicos?!

*Juízes repelem suspeição invocada por jornal

Por Márcio Chaer

Juiz pode ser amigo de advogado? A questão foi suscitada nesta sexta-feira (22/7) pelo jornal Folha de S.Paulo. O jornal noticiou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antônio Dias Toffoli, compareceu ao casamento do advogado Roberto Podval, na Itália. Para a Folha, a presença de Toffoli na festa teria provocado situação de impedimento judicial. Processualistas, criminalistas e dirigentes de entidades de classe rechaçaram a tese do jornal.

“As hipóteses de suspeição previstas em lei referem-se apenas à relação de amizade íntima ou inimizade capital entre o magistrado e a parte [autor ou réu da ação], jamais em relação ao advogado”, corrige o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy. Essa confusão de conceitos, afirmou o juiz, “é lamentável e não pode ser feita, sob pena de se desvirtuar o debate da questão”.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra, a imprensa tem dado lições preciosas como no caso de Dominique Strauss-Khan e Rupert Murdoch, “mas fica mais fácil para o jornalista compreender a vida real se perceber que ele também é juiz dos fatos que divulga”. O desembargador chama a atenção para o fato de que “a imprensa produz seu noticiário com patrocínio privado e escreve sobre tribunais onde processos de seu interesse transitam — e nem por isso há de se dizer que as reportagens são contaminadas pelos interesses dos jornais”.

Calandra elogia o pacto francês, em que a imprensa respeita a vida privada das autoridades. No caso em que o ministro do STF arcou com suas despesas, mas aceitou a estada que Podval ofereceu a seus 200 convidados num hotel, o presidente da AMB não vê interesse público. “A notícia só serviu para lançar suspeita sobre episódio em que nada há de errado”. O sistema processual brasileiro, diz o magistrado, “está vacinado e preparado para corrigir qualquer desvio desse tipo”. Toffoli, lembra Calandra, enfrentou árduas provações para chegar ao STF “e tem demonstrado ser ministro sério, honesto, transparente e com o cabedal que se espera de um ministro da Corte”.

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