*JUIZ LIBERA PRESOS - EXCESSO DE PROCESSOS E FALTA DE ESTRUTURA*

 CADA VEZ PIOR

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, pediu informações sobre a soltura de 40 presos sem julgamento pelo juiz da Vara Criminal da cidade de Varginha (MG), Oilson Hoffman. Nesta terça-feira (18/5), Peluso encaminhou um ofício com a solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Antônio Dias de Resende. O prazo para a resposta é de 15 dias.

Excesso de trabalho e falta de estrutura teriam sido os motivos para Hoffman soltar os detentos, informou O Globo. São 5.400 processos aguardando julgamento. Os 40 presos que foram soltos este ano teriam sido beneficiados porque venceram os prazos das prisões preventivas.

“Infelizmente, em função do acúmulo de serviços, ficamos praticamente de mãos atadas e somos obrigados a curvar diante da própria legislação. Eu sou obrigado a fazer uma seleção. E nessa seleção eu dou liberdade àqueles menos graves. Mas estou colocando também na rua os presos de crimes graves, o que eu lamento”, disse Hoffman ao jornal.

A cidade possui uma vara criminal e atende 141.348 habitantes. De acordo com o juiz, uma segunda está prevista em lei, mas a falta de recursos impede sua instalação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que não existe previsão.

Veja o ofício:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Ofício-Circular n° 512/GP

Brasília, 18 de maio de 2010.

A Sua Excelência o Senhor Desembargador Sérgio Antônio Dias de Resende

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte - MG

Senhor Presidente,

Tendo em vista matérias veiculadas pela imprensa nesta data, solicito a Vossa Excelência que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Conselho a situação dos serviços jurisdicionais na comarca de Varginha, cujo magistrado, titular de Vara Única, teria revogado prisões de algumas dezenas de presos em virtude do excesso de prazo ocasionado por sobrecarga invencível de serviço, ligada à quantidade de processos pendentes e à não instalação, até esta data, da 2ª Vara que já estaria criada, mas não provida.

Em caso de já estar, deveras, criada outra Vara, Vossa Excelência deverá, ainda, informar as razões por que não terá sido provido até agora o cargo de Juiz titular.

Atenciosamente,

Ministro Cezar Peluzo

Presidente

Opinião - É lamentável a falta de estrutura patrocinada pelos governantes (?), chega-se a seguinte "solução" - Solta-se os presos, tendo-se em vista o excesso de prazo na prisão, ocasionado pela péssima estrutura ofertada pelas autoridades (?). Juridicamente agiu bem  o Magistrado.

É o que há!

*SEU TRABALHO VALE CR$ 50,00, DOUTOR!!!

*OCORREU EM LONDRINA

conjur

Advogado de Londrina (PR) deve receber R$ 50 por defender uma causa envolvendo o Unibanco e um ex-cliente do banco. A decisão de mérito é do juiz Aurênio José Arantes de Moura, da 9ª Vara Cível de Londrina, que anulou a medida cautelar de exibição de documentos.

Moura considerou que o trabalho feito pelo advogado do autor e o tempo de serviço aplicado à causa merecia ser recompensado com o valor. A quantia equivale a 6,6% do salário mínimo do Paraná. Em março, Assembleia Legislativa definiu o novo salário mínimo paranaense em quatro faixas salariais que variam entre R$ 663 a R$ 765. A ação tramitou durante um ano e meio.

O autor mantinha uma conta-poupança junto à instituição durante a vigência dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Ele pediu os extratos de determinados períodos para ajuizar uma ação de cobranças dos expurgos inflacionários. Liminarmente, a Justiça paranaense determinou que o Unibanco exibisse os extratos pedidos.

No mérito, o réu sustentou que não tem o dever legal de guardar documentos por tempo indeterminado. Também apontou a existência de outra ação idêntica, ajuizada pela mesma pessoa, em trâmite na 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.

O juiz ressaltou a existência de litispendência, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. “Concluiu-se que há litispendência, no que se refere aos pedidos idênticos, acima mencionados, a qual deve ser reconhecida, a fim de evitar decisões conflitantes.”

Moura determinou também que o autor, além de pagar os R$ 50,00 ao advogado adverso, terá de arcar com as custas e despesas processuais. No entanto, ao mesmo tempo que obrigou o pagamento das custas pelo cliente, o juiz o suspendeu por se tratar de beneficiado de assistência judiciária gratuita. Leia a decisão:
http://s.conjur.com.br/dl/honorario-50-reais.pdf
Comentários: O autor da demanda foi condenado ao pagamento dos honotários advocatícios da parte contrária, contudo, parece-me um valor muito irrisório, tendo-se em vista a dignidade dos advogados e o zelo profissional, mesmo que a causa fosse de fácil resolução, assim, certamente, haverá recuros contra o inexpressivo valor arbitrado pelo Magistrado.  De outro lado, tenho outra visão atualmente, explico:
Não me parece justo arcar com os honorários advocatícios do patrono  parte contrária, desde que este receba pelos seus serviços do cliente a quem advoga.
É o que há!

*MENOR ANTECIPADA PODE FAZER PEÇA ERÓTICA?

NUDEZ DE ATRIZ GERA DISCUSSÃO

Malu Rodrigues, 16 anos, foi emancipada pelo seu pai, e a partir daí fez fotos sensuais para a revista VIP, e participou de uma peça teatral onde mostra o seio. As questões são:

1- A emancipação permite que a atriz disponha de seu corpo?

2- Os responsáveis pela cena erótica e pelas fotos estariam cometendo ilícito penal?

Especialistas afirmam que o "Eca não permite que imagens de menores sejam usadas para satisfazer os desejos lascivos de adultos", conforme o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP. De outro vértice, o responsável pelo setor de Infância e Juventude do TJ paulista, desembargador Carlos Malheiros, discorda:

" Não existe uma situação jurídica para sustentar a proibição".

O Ministério Público de São Paulo, abriu procedimento para apurar o caso.

Penso que a emancipação torna a atriz, legalmente, responsável pelos seus atos, portanto, não se pode falar em limitação de qualquer natureza, isto é, é muito moralismo!

É o que há!

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*AINDA PERSISTE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA??!*

NOVA LEI SUPRIME PARCIALMENTE PRESCRIÇÃO RETROATIVA

Desde o dia 06.05.10 acha-se em vigor a Lei nº. 12.234/10, que diz:

LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010.

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 1º Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa.

Art. 2º Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

"Art. 110 (...)

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.(Grifei).

§ 2º (Revogado)." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o § 2o do art. 110 do Código Penal.

Brasília, 5 de maio de 2010; 189º da Independência e 122o da República.

Comentários:
Exemplo de prescrição retroativa:
Crime de furto ocorrido em 2000.
Acusação recebida em 2004.
Sentença condenatória de dois anos publicada em 2009 e já com trânsito em julgado para a acusação.
 Dois anos anos prescrevem em quatro (CP, art. 109, V).
 Houve prescrição retroativa? Sim.
 Por quê?
Porque entre o recebimento da denúncia (2004) e a publicação da sentença (2009) transcorreu lapso temporal superior a quatro anos. 
A partir da vigência da lei, 06/05/2010, somente se aceita a prescrição retroativa (fixada pela pena em concreto inserida na sentença) entre a data do recebimento da peça acusatória (queixa/denúncia) até o momento da publicação da decisão.
Lembre-se: para crimes ocorridos até 05/05/2010, continua a existir a prescrição retroativa entre a data do fato e do recebimento da peça de acusação, e que a lei é mais prejudicial ao acusado, portanto irretroativa, somente valendo a partir de sua vigência.
É o que há.
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STJ EDITA SÚMULAS SOBRE DIREITO PENAL

SÃO 7 NOVAS SÚMULAS

A 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou a jurisprudência da Corte sobre direito penal com a aprovação de sete novas súmulas. Entre os temas dos novos enunciados estão: exame criminológico, extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal, impedimento da aplicação de majorante de roubo em furto qualificado por concurso de agentes, aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado e impossibilidade de considerar ações em curso no aumento da pena-base.

Passo aqui a analisá-las:

STJ 438

A Corte reconheceu ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, isto é, para o STJ não é lícito a "prescrição antecipada ou virtual".

Errou o STJ: qual a finalidade de se desenvolver um processo cujo resultado já se sabe, ou seja, será declarada a extinção da punibilidade?

STJ 439

Pacificou-se o entendimento sobre a realização do exame criminológico quando as peculiaridades do caso assim o recomendarem. A nova súmula tem a seguinte redação: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

Traduzindo: O exame criminológico não é obrigatório, porém, cabe ao magistrado decidir pela sua elaboração ou não, em decisão devidamente fundamentada. Ponto para o STJ.

STJ440

Já na súmula 440, a 3ª Seção diz que, uma vez fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Certa a decisão, visto que há critérios legais arrolados no artigo 59 do Código Penal.

STJ 441

Os ministros do STJ aprovaram a súmula 441 que diz que a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de liberdade condicional. O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fischer e teve como referência o Código Penal, artigo 83, inciso II.

STJ 442

Trata do impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes.

A nova súmula ficou com o seguinte teor: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo”.

Em julgamento de um HC, a Ministra Maria Thereza Moura, afirmou que "a norma penal incriminadora tipifica o quantum de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (2 a 8 anos), inexistindo razão para que se aplique, por analogia, a previsão do roubo em igual condição (artigo 157, par. 2º, inciso II do CP)".

STJ 444

Diz a súmula: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agtavar a pena-base".

No caso, prevalece a Presunção de Inocência, pois, pode ocorrer a absolvição do agente, e assim ocorrendo, estaria cumprindo uma pena abusiva.

Veja no dia 14/05, comentários sobre a obrigatoriedade ou não da aceitação das orientações do STJ para os julgadores, bem como, o conceito do que seja uma Súmula.

É o que há!

*QUEM JULGA O DELITO DE GENOCÍDIO??

De acordo com o posicionamento do STJ, e precedentes do STF, a competência para julgar o genocídio é da Justiça Federal.  De outro vértice,  se o genocídio for praticado por meio de crimes dolosos contra a vida, a competência para julgar todos os crimes, será do   do Tribunal do Júri da Justiça Federal.

É o que há!

A QUEM COMPETE JULGAR AS CONTRAVENÇÕES PENAIS?

Regra geral, as contravenções penais ou "delitos anão", são julgados pela Justiça Estadual, mesmo que atinjam interesses da União, conforme CF 109, IV, contudo, se o agente do delito tiver prerrogativa de foro perante a Justiça Fedral, esta será competente para a persecução.

Exemplo - Juiz federal acusado de "jogo do bicho".

É o que há!

*COMER FRANGO ACARRETA HOMOSEXUALISMO...

Evo Morales culpa frango de granja por homossexualidade e calvície

O presidente da Bolívia, Evo Morales falou uma "pérola":  os frangos de produções industriais são responsáveis pelos "desvios" dos homens para a homossexualidade e para a calvície na Europa.

Morales atacou a criação intensiva de aves com essas afirmações e outras, sobre os supostos prejuízos à saúde da Coca-Cola e das batatas holandesas.

Segundo o mandatário, os frangos são engordados com hormônios femininos.
 "O frango que comemos está carregado de hormônios femininos. Por isso, os homens que comem esses frangos têm desvios em seu ser como homens".

Ele também acrescentou, às as consequências desse tipo de alimento, a calvície, e profetizou: "Em cinquenta anos, todo mundo será calvo". Segundo o presidente, esses dados demonstram que o "ocidente cada vez mais traz mais e mais veneno".

A ideia de que hormônios são adicionados às aves em criações comerciais é considerada um mito sem fundamento por especialistas.
PS. Então, aviso aos machões: nada de comer frango, tá? 
     Este cidadão não parece o Zacarias de "Os trapalhões"??!!
É o que há!

*TRIBUNAL MANDA ESTADO DE MATO GROSSO DAR REMÉDIO A DOENTE*

ATIVISMO JUDICIAL - PARTICIPAÇÃO DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS FACE OMISSÃO DO ESTADO

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso  determinou que ogoverno  de Mato Grosso forneça mensalmente três frascos de protetor solar (FP 60), à  uma adolescente que comprovou hipossuficiência e ser portadora da patologia de vitiligo. O amparo legal se deu em decorrência de ampla jurisprudência, bem como dos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que assegura o acesso à saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir aos cidadãos o fornecimento de medicamentos indispensáveis para manutenção e tratamento da saúde.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 Diante da decisão os protetores solares devem ser oferecidos de forma regular e contínua,  nos termos da determinação médica.

É o que há!

TRAFICANTE EVENTUAL COMETE CRIME EQUIPARADO À HEDOINDO?

LEGALMENTE SIM, PORÉM.....

A situação do "traficante eventual", ocorre  quando o agente (nos termos do artigo 33, par. 4º da Lei 11.343/06) é primário (não for reincidente, cp 63 e 64), possui bons antecedentes, não integre organização criminosa e não pratique atividades criminosas, assim nesses casos, há uma causa que reduz a pena de 1/6 até 2/3 ao traficante condenado. Nestes termos, quando alguém é apenado pelo delito de tráfico, deve começar o cumprimento de pena no regime no regime fechado, conforme a lei dos crimes hediondos, artigo 2º, parágrafo 1º. Contudo, imagine uma pena de reclusão de 5 anos de reclusão, ocasião em que o magistrado aplique a causa de redução de pena em 1/2, portanto, a pena efetiva será de 2 anos e meio de reclusão, assim, aceitar como delito equiparado a hediondo é iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, entretanto, não seria razoável o cumprimento da reprimenda em ambiente onde estariam condenados perigosos (homicidas, latrocidas etc), pois, o espírito motivador da redução de pena é possibilitar um regime de pena menos gravoso, no caso o aberto. Lembre-se que a lei de drogas proíbe a conversão da pena em restritiva de direito, porém, em decisão polêmica  (e audaciosa) o Tribunal de Justiça mineiro, por maioria, acatou o posicionamento de que o "trafico eventual" (in casu,  46 gramas de cocaína)  não é figura equiparada ao delito hediondo, portanto, além de o cumprimento da pena, não ser (inicialmente) o regime fechado, afastou a proibição legal da proibição da conversão da pena em restritiva de direito.

Sem dúvida uma decisão corajosa. Autos 1.024.08.964625-1/001(1).

É o que há!

PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA X AÇÕES EM CURSO

INQUÉRITOS E AÇÕES EM CURSO NÃO SERVEM COMO MAUS ANTECEDENTES - PREVÊ SÚMULA DO TTJ

É proibido usar inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento para aumentar a pena do acusado acima do mínimo legal. Esse entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou súmula 444. O STJ já vinha aplicando esse entendimento e são vários os precedentes que embasaram a aprovação, como por exemplo o habeas corpus n. 106.089, de Mato Grosso do Sul.

Nesse caso, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que tanto o posicionamento do STJ quanto o do Supremo Tribunal Federal são no sentido de atender o princípio da não culpabilidade: “Conforme orientação há muito firmada nesta Corte de Justiça, inquéritos policiais, ou mesmo ações penais em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má conduta social para exacerbar a pena-base ou fixar regime mais gravoso.”

Ao analisar o Resp 730.352, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que inquéritos e processos judiciais em curso também não devem servir “para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade do agente, sendo preferível a fixação da pena-base no mínimo legal”

Em suma: ao proferir uma sentença condenatória o magistrado não poderá aumentar a pena acima do mínimo legal tendo como base inquéritos policiais ou ações penais ainda pendentes de recursos, vige assim, a justiça principiológica, ou seja, os princípios estão acima da legislação. Bom é ressaltar que a súmula é apenas orientativa, portanto, não vincula o magistrado, isto é, o juiz não é obrigado a segui-la.

É o que há!

*PODE O HOMEM EM NOME DA RELIGIÃO REJEITAR AO TRATAMENTO MÉDICO?*

MESMO DIANTE DA RECUSA, DEVE O ESTADO SALVAR A VIDA DO RELIGIOSO?

Conjur

É legítima a recusa de tratamento que envolva transfusão de sangue, por parte dos adeptos da religião Testemunhas de Jeová.

Essa foi a conclusão do constitucionalista Luís Roberto Barroso, em parecer elaborado a pedido da Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro. A religião não recomenda o tratamento, mesmo quando há risco de morte do paciente, por entender que a transfusão de sangue é proibida pela lei divina.

A instituição aprovou o parecer do constitucionalista e encaminhou ao governador Sérgio Cabral, que poderá formular um projeto de lei. A situação vem se repetindo com frequência no Hospital Universitário Pedro Ernesto. Por isso, o diretor Jurídico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Maurício Mota, pediu parecer normativo ao Ministério Público estadual. O advogado entende que o estado não pode impor procedimento médico recusado pelo paciente.
“Em nome do direito à saúde ou do direito à vida, o Poder Público não pode destituir o indivíduo de uma liberdade básica, por ele compreendida como expressão de sua dignidade.”

A opinião de Luís Roberto Barroso chegou para desempatar o placar de pareceres produzidos pelo Ministério Público do estado. O procurador Gustavo Binenbojm foi favorável ao direito de recusa. Ele entendeu que a decisão do paciente de se recusar ao tratamento “é autoexecutória em relação ao médico, na medida em que se baseia diretamente nos direitos fundamentais envolvidos”. Já o procurador-chefe Flávio de Araújo Willeman foi contrário. Para ele, não é aceitável que uma pessoa “sob o fundamento de professar crença religiosa, dentro de um hospital (público ou privado) [possa] impedir o médico de cumprir com sua histórica missão de salvar vidas”.

Para Barroso, a liberdade religiosa e o direito fundamental derivado da dignidade da pessoa humana asseguram a todos o direito de fazer suas escolhas existenciais. Inclusive a de negar tratamento médico. Ele destacou que a ética médica evoluiu nas últimas décadas. “A regra, no mundo contemporâneo, passou a ser a anuência do paciente em relação a qualquer intervenção que afete sua integridade.”

O constitucionalista ressalta que a dignidade da pessoa humana está ligada à autonomia do indivíduo e expressa a liberdade de cada cidadão de fazer suas escolhas existenciais e assumir a responsabilidade delas. “Na Constituição brasileira, é possível afirmar a predominância da ideia de dignidade como autonomia, o que significa dizer que, como regra, devem prevalecer as escolhas individuais.”

Ele reconhece a gravidade da decisão em casos de risco de morte. Por isso, destaca que “para que o consentimento seja genuíno, ele deve ser válido, inequívoco e produto de uma escolha livre e informada”.

Entendimento contrário

Em fevereiro de 2009, o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás conseguiu autorização da Justiça para fazer transfusão de sangue em um paciente da religião Testemunha de Jeová. Em liminar, o desembargador federal Fagundes de Deus, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, registrou que no confronto entre os princípios constitucionais do direito à vida e do direito à crença religiosa, importa considerar que atitudes de repúdio ao direito à própria vida vão de encontro à ordem constitucional. Para exemplificar, lembrou que a legislação infraconstitucional não admite a prática de eutanásia e reprime o induzimento ou auxílio ao suicídio.Na ação, a Universidade Federal de Goiás, autarquia responsável pelo Hospital das Clínicas, argumentou que o estado do paciente era grave e pedia, com urgência, a transfusão de sangue. Explicou que o hospital é obrigado a respeitar o direito de autodeterminação da pessoa humana, reconhecido pela ordem jurídica, nada podendo fazer sem autorização da Justiça. Além disso, o hospital sustentou na ação que o direito à vida é um bem indisponível, cuja proteção incumbe ao Estado e que, no caso concreto, a transfusão sanguínea é a única forma de efetivação de tal direito.

Para o desembargador, Fagundes de Deus, “o direito à vida, porquanto o direito de nascer, crescer e prolongar a sua existência advém do próprio direito natural, inerente aos seres humanos, sendo este, sem sombra de dúvida, primário e antecedente a todos os demais direitos”. Com isso, autorizou a transfusão.

É o que há!

"A verdade nunca prejudica uma causa que é justa” - Mahatma Gandhi.

*AMERICANO AGRIDE COLEGA: PÊNIS PEQUENO*

Prezado Leitor, se você fosse Advogado do agressor, qual seria a sua tese de defesa, tendo-se em vista que pessoas fizeram brincadeiras injuriosas acerca do seu falo?

Scanner mostra tamanho de pênis e americano vira motivo de piada .Rolando Negrin foi acusado de ter genitália pequena.Homem foi preso por agredir colega.

É o que há!

http://g1.globo.com/planeta-bizarro/noticia/2010/05/scanner-mostra-tamanho-de-penis-e-americano-vira-motivo-de-piada.html

PROCESSO PENAL - COMPETÊCIA PARA JULGAMENTO DE INFRAÇÃO PENAL

Regra Geral da Competência – cpp69

Critérios para aferição da Competência ou “onde será julgado o delito”

1) Competência pelo lugar da infração - cpp 70

Locus commissi delicti , ratione loci

CPP 70 - Teoria do Resultado. O local da infração é o foro competente para ser julgada a causa, e no caso de tentativa – onde ocorreu o último ato executório.

Homicídio – Prevalece o lugar da conduta (Ação ou omissão). Teoria da Atividade.

Aborto – Idem, e não da morte do feto.

OBS. É questão de importância diminuída, vez que trata-se de competência relativa, e se não alegada oportunamente ocorre a preclusão, ou seja, o juiz torna-se competente para o caso.

OBS. Não confundir local da consumação com o local do exauri mento.

Exemplo – Extorsão mediante seqüestro. È crime formal, se consuma no local da exigência.

Duas comarcas – É competente o juiz que primeiro praticar um ato processual

Crime continuado – idem, cpp 71, prevenção.

Crime permanente – idem.

Foro Supletivo/Subsidiário – cp 72 -ocorrerá quando não se tiver certeza do local da infração, ou seja, será julgado no domicílio ou residência do réu (acusado), CC 70, 71 e 73.

Foro optativo – ocorre nos crimes de ação penal privada, o querelante opta pelo foro competente, onde irá propor a queixa: local da infração ou domicílio do réu.

2) Competência em Razão da Matéria – Ratione Materiae –

A lei, às vezes desconsidera o local a infração como foro competente para julgar a infração penal, elegendo foro diverso.

Crime Militar – Justiça Militar, CF 124

Crime Eleitoral – Justiça Eleitoral

Homicídio – Tribunal do Júri, CF 5º., XXXVIII, D, salvo foro por prerrogativa de função

3) Em razão da pessoa-Ratione Personae - Foro por Prerrogativa de Função.

Algumas pessoas (autoridades) em razão da função que exercem, possuem o denominado “foro por prerrogativa de função” , significando que em caso de infração penal, esses eventuais infratores serão julgados por órgãos jurisdicionais de competência hierárquica superior.

STF – 102, I, B e C – abrange crimes eleitorais e lcp c.c 53, par. 1º e 3º.

STJ – 105, I, A

TRF – 108, I, A

Governador de Estado, Desembargadores – STJ – CF 105

Prefeitos – 29, X – crimes comuns.

Exceção :Crimes contra interesses da União. TRF desvio de verba, sujeita à prestação de conta à União.

Juízes, Promotores de Justiça – TJ estadual, não importa a natureza do crime,

salvo eleitoral 96,III.

Vereador – Justiça Comum, por crime comum (121).

OBS. Por crime político, deve-se observar a CF 52, I e II. Atos atentatórios à CF, contra a existência da União são, o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, CF 85, I a VII.