EDUCAR O FILHO EM CASA É ATO CRIMINOSO?!

ENSINO DOMICILIAR: CRIME....


A imprensa noticiou que o Juízo criminal de Timóteo (Minas Gerais)  condenou um casal, pai e mãe, por educar dois filhos adolescentes em casa. Eles são adeptos da prática homeschooling, muito conhecida na Europa e nos Estados Unidos, denominada “ensino domiciliar”, na qual os pais ministram aos filhos instrução na própria residência.
A condenação foi de pagamento de multa, face o delito de "Abandono Intelectual", vejamos:

CORINTHIANS/ MENOR INFRATOR: RESSOCIALIZAÇÃO!!

Corinthians fecha parceria com CNJ para apoiar menores infratores

O 'TODO PODEROSO TIMÃO' e o Conselho Nacional de justiça,  firmarão acordo de cooperação técnica na próxima segunda-feira (22/3). Com o convênio, o clube do povo se compromete a liberar suas dependências duas vezes por semana para práticas esportivas por jovens que cumprem medidas socioeducativas na Fundação Casa. O termo de cooperação é uma medida do projeto Começar de Novo, que visa a ressocialização de presos e jovens em conflito com a lei.É o time do povo ajudando na reinserção social do menor infrator.

Estarão presentes altas autoridades, entre elas o Ministro Gilmar Mendes.

Parabéns Corithians!!!

É o que há!

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VITÓRIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

SUPREMO EDITA SÚMULA VINCULANTE QUE PERMITE ACESSO AO INQUÉRITO PELO ADVOGADO

Por 9 votos a 2 (em fev/2009) o Supremo Tribunal Federal (STF) aprova súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

O texto da 14ª Súmula Vinculante diz o seguinte:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV), instituído no STF no ano passado. Essa foi a primeira PSV julgada pela Corte.

Dos 11 ministros, somente Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. Para os dois, a matéria não deve ser tratada em súmula vinculante. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário. Eles lembraram que a Corte tem jurisprudência assentada no sentido de permitir que os advogados tenham acesso aos autos de processos.

“A súmula vinculante, com o conteúdo proposto, qualifica-se como um eficaz instrumento de preservação de direitos fundamentais”, afirmou Celso de Mello.

O ministro Marco Aurélio destacou que “a eficiência repousa na transparência dos autos praticados pelo Estado”, reiterando que precedentes da Corte revelam que a matéria tem sido muito enfrentada. Ele afirmou que há pelo menos sete decisões sobre a matéria no STF. “Investigação não é devassa”, observou a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O ministro Peluso lembrou que a súmula somente se aplica a provas já documentadas, não atingindo demais diligências do inquérito. “Nesses casos, o advogado não tem direito a ter acesso prévio”, observou. Ou seja, a autoridade policial está autorizada a separar partes do inquérito que estejam em andamento para proteger a investigação.

Ellen Gracie concordou com o entendimento dos demais ministros quanto ao direito dos advogados de ter acesso aos autos dos processos, mas afirmou que uma súmula sobre o tema dependeria da interpretação de autoridades policiais. “A súmula vinculante é algo que não deve ser passível de interpretação, deve ser suficientemente clara para ser aplicada sem maior tergiversação.”

Para Barbosa, a súmula privilegiará os direitos dos investigados e dos advogados em detrimento do direito da sociedade de ver irregularidades devidamente investigadas. Segundo ele, “peculiaridades do caso concreto podem exigir que um inquérito corra em sigilo”.

Essa tese foi defendida pela Procuradoria Geral da República (PGR), que também se posicionou contra a edição da súmula. Durante o julgamento, o vice-procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que o verbete causará um “embaraço indevido do poder investigativo do Estado”, podendo até inviabilizar o prosseguimento de investigações. Ele acrescentou que o verbete se direciona, sobretudo, a crimes de colarinho branco, e pouco será utilizado por advogados de réus pobres.

Ao responder, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator da matéria, afirmou que a súmula não significará um “obstáculo à tutela penal exercida pelo Estado”. Ele acrescentou que muitos casos de pedido de acesso a autos de processo dizem respeito a crimes que não são de colarinho branco.

É o que há!

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CASAL NARDONI: HAVERÁ O JÚRI?

Testemunha do casal Nardoni não é localizada e julgamento pode ser adiado

Fiz questão de afirmar acima, que o julgamento PODE ser adiado, explico:

1º) Se o endereço da testemunha arrolada pela Defesa, não for onde ela realmente se encontre, o julgamento NÃO será adiado, ou seja, se ela não foi intimada face endereço errado passado pela Defesa, mesmo assim ocorrerá a sessão do Júri, cpp 461, 2º;

2) Se a testemunha foi intimada em caráter de imprescindibilidade (indispensabilidade), cpp 461, e não comparecer ao Plenário, deverá o Juiz (suspendendo a sessão) providenciar que ela seja levada (mesmo contra a sua vontade);

3) Não sendo encontrada, a sessão do Júri será adiada para o primeiro dia desimpedido, e ocorrerá o julgamento, e não poderá ser alegado Cerceamento de Defesa, vez que o Estado tomou as providências necessárias para a sua intimação.

É o que há!

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VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO - MANTIDA PRISÃO DE ARRUDA

http://s.conjur.com.br/dl/voto-celso-mello-habeas-corpus-a.pdf

O Supremo Tribunal Federal manteve a prisão do cassado Governador do Distrito Federal, José Arruda, veja o pronunciamento do Ministro Celso de Mello, uma aula sobre os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

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AINDA SOBRE O CASAL NARDONI

 1º) FACE A COMOÇÃO SOCIAL DIMENSIONADA PELA MÍDIA HAVERÁ A CONDENAÇÃO?
 2º) HAVERÁ TOTAL ISENÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA?
 3º) MESMO SE HOUVER DÚVIDAS PARA A CONDENAÇÃO, SERÁ ACEITO O PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO"?
 Acompanhe os comentários do intrigante caso dia 20/03, sábado!
PS. Estarei acompanhando  o caso atentamente, informando e explicando
cada ato processual!
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A Constituição é a Lei maior de um país (sempre)?

RESPOSTA

A Constituição é a nossa lei maior, ela traz direitos e garantias individuais ao cidadão, inclusive afirma que os direitos nela expressos não excluem outros assinalados nos Tratados sobre Direitos Humanos em que o país for signatário, prevendo assim, a regra ou princípio Pro Homine (prevalência da norma mais benéfica).

Portanto, mesmo prevendo a prisão civil por dívida (pensão e a do infiel depositário) de acordo com o Supremo deve ser observado a norma mais protetiva, e no caso O Pacto de San José da Costa Rica, assinala apenas a prisão por pensão alimentar, excluindo a do depositário infiel.

Conclusão: Está banida de nosso sistema jurídico a prisão do infiel depositário, sendo adotados os seguintes fundamentos: artigo 5, par. 2º da CF, artigo 7º, 7 da CADH e artigo 26 da Convenção de Viana, prevalecendo sobre o artigo 5º, LXVII.

É o que há!

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FRASE DO DIA

"Ab auditione mala non timebit"
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O JULGAMENTO DO ANO - CASAL NARDONI

VEREDICTO - CULPADOS OU INOCENTES??
Acusados de matar Isabella vão a júri popular em 22 de março de 2010, e a previsão que faço, é  a de que a sessão do Júri demore cerca de 3 dias.

Alexandre e Anna Jatobá negam crime, isto é, afirmam que não mataram a menina Isabelle (tese: negativa de autoria), pelo menos por ora, vez que durante o Julgamento podem ocorrer outras estratégias, entre as quais, a Delação Premiada.
Sem dúvida, será o fato jurídico mais comentado neste ano

É o que há!
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Ainda Sobre o novo Presidente do STF

A VEJA, traz interessante reportagem sobre Cesar Peluso, onde eu destaco uma de suas maiores qualidades:
"O menino Antonio Cezar Peluso sempre foi o primeiro da classe no Seminário São José, no interior de São Paulo. Disciplinado, persistente e corintiano, estudava para ser bispo quando crescesse".
Algum comentário?!
É o que há!
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RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO

PODE UM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL?!

EXEMPLO: Um homicídio cometido contra um civil, se julgado pelo Júri da Justiça Federal? 

Sim, é a denominada "federalização de crimes graves",  ou mais tecnicamente, ocorrerá  o Incidente de Deslocamento de Competência, como no assassinato da ex-missionária Doroth Stang ocorrido em Anapu (PA), vez que o Procurador Geral da República, colocando em dúvida a isenção da Justiça Estadual requereu ao STJ que fosse deslocada a competência de julgamento do caso para a Justiça Federal (o caso não seria julgado pelo Tribunal do Júri estadual no Pará, mas sim, excepcionalmente, por Júri da Justiça Federal), conforme artigo 109  da Constituição Federal:

"Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal".

Em tempo: o pedido foi negado, isto é, o julgamento foi realizado pelo Júri estadual.

É o que já!

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Ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão?

SE UM 'LADRÃO' SUBTRAIR UM OBJETO JÁ FURTADO POR UM OUTRO 'LADRÃO', COMETERÁ DELITO DE FURTO, OU A CONDUTA SERÁ ATÍPICA?

Imagine o culto leitor a seguinte hipótese (ocorrida em Londres):

John estacionou seu veículo às margens de uma estrada, contudo, foi surpreendido por uma "amigo do alheio", que furtou seu veículo. Dias depois, esse "amigo", descuidou-se e Adam (seu colega de trabalho...) subtraiu o veículo que havia sido  sido subtraído pelo "amigo"....

Assim, face o Direito Pernal pátrio, aplica-se o "perdão" por cem  anos, ou houve efetivamente o delito de furto?

Sim, há crime pois, o que se tutela (bem jurídico) é a propriedade/posse ou detenção da coisa móvel, sendo legítima ou não, pois, se assim não o fosse, o segundo" ladrão", poderia afirmar que não adquiriu objeto produto de delito (no caso o furto), fugindo assim, da responsabilidade do delito de receptação (cp 180), e também não poderia ser responsabilizado pelo outro crime, qual seja, o outro furto!

É o que há!

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FERIAS FORENSES: 30 OU 60 DIAS?

LONGAS FÉRIAS EXCELÊNCIAS!!!

Cesar Peluso, que assumirá a presidência do Supremo em 23 de abril, defendeu que seria razoável que juízes gozassem de férias por 30 dias (igual ao comuns trabalhadores), ao invés dos atuais 60. Assim, Juízes de várias associações reagiram de maneira corporativa à declaração de  Peluso, opondo-se com indignação à proposta do Ministro.

Em nota, os magistrados constestaram as declarações de Cesar Peluso, que defendeu a reduçao das férias em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo” na edição de 10/03/10.

O documento foi subscrito pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com o argumento de que periodo de 2 meses de férias está em equilíbrio com o alto grau de exigência do ofício, que os obriga a trabalhar em fins de semana e feriados.
Penso que seria desnecessário os Magistrados terem de levar os processos em suas casas, se a proposta for aprovada: É que com mais cerca de 22 dias úteis (excluidos 4 sábados e 4 domingos), ao ano, haveria o trabalho no Gabinete, inclusive podendo atender pessoalmente aos Advogados , e sem dúvida seria muito bom também aos jurisdicionados!
Outrossim, haveria tempo para um descando mais efetivo juntos aos seus próximos.
É o que há!
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Cristina Mortágua faz ensaio sensual com seu próprio filho

FUGINDO DA TEMÁTICA: ÉDIPO

A ex-modelo, fez um ensaio sensual, e até aí, tudo normal. Ocorre que o ensaio foi feito com um filho do ex-jogador Edmundo, de 15 anos. Estranho? Explico: O filho do ex-jogador, é fruto de um "affair" havido com Cristina! Isso mesmo, mãe e filho fizeram um ensaio sensual, onde chegam a se beijarem (mesmo que de boca fechada), os seios da mãe tocam (firmemente) o próprio filho. Confira no site abaixo:
http://virgula.uol.com.br/ver/noticia/famosos/2010/03/10/241942-cristina-mortagua-faz-ensaio-sensual-com-seu-proprio-filho

Em tempo: Ridículo!

É o que há!

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" WANTED" - LIVE OR DEAD - RECOMPENSA PARA CAÇAR CRIMINOSOS

MP-RJ investiga recompensa por assassinos de sargento

SÃO PAULO - O Ministério Público do Rio de Janeiro vai apurar a responsabilidade pelo cartaz do Clube de Cabos e Soldados da Polícia Militar (PM), que oferece recompensa de R$ 5 mil para quem entregar "vivos ou mortos" os assassinos do sargento Wilson Alexandre de Carvalho, de 41 anos, executado a tiros por traficantes no Estácio, na zona norte, no domingo.

"É um fato grave e vamos apurar a eventual prática de delito", disse o subprocurador geral de Justiça de Direitos Humanos do MP, Leonardo de Souza Chaves. De acordo com Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que condenou o cartaz, o autor pode ser responsabilizado intelectualmente pelo crime, caso alguém mate os assassinos e exija a recompensa.

"A oferta deveria ser de recompensa por informações e não pelo criminoso vivo ou morto ao estilo faroeste", reprovou o deputado estadual Alessandro Molon (PT), integrante da Comissão de Direitos Humanos da AssembleiaLegislativa.

O autor do cartaz, o presidente do clube, Jorge Lobão, defendeu a iniciativa e disse que pretende espalhar os anúncios pela cidade. "Nunca fui com tanta regularidade a enterros de policiais como agora. O cartaz é uma reação contundente, mas é claro que não quero matar ninguém. Até gostaria, mas não tenho autoridade para isso."

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou o Ministério Público. "O MP deveria investigar o soldo dos policiais que recebem abaixo do salário mínimo. Os promotores deveriam colocar uma farda para patrulhar as ruas do Rio e sentir os riscos que correm os policiais. O único elemento de risco aos promotores são os ácaros dos carpetes de suas salas." Ele acrescentou que pagará mais "R$ 1 mil do próprio bolso para quem entregar os assassinos". (o globo)

QUESTIONAMENTO AO LEITOR - A conduta cometida pelos agentes públicos são típicas, isto é, é criminosa?!
RESPOSTA - Se a quantia  foi ofertada  depois da pratica do homicídio sem que tenha influenciado na motivação do mesmo, como mero incentivo para o executor, estaremos diante do delito de incitação ao crime. De outro vértice se o  delito de homicídio foi praticado por causa da promessa de recompensa o autor da promessa de recompensa é autor intelectual do homicídio (cp 121, parágrafo primeiro, inciso I - mediante "promessa de recompensa")
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